O suplicante, mulher viúva de Luiz Rodolpho Cavalcanti de Albuquerque, alega que seu marido, Diretor do Tesouro Nacional, recebia um ordenado no valor de 833$333 réis. Este contribuía para o montepio dos empregados do Ministério da Fazenda. com a quantia de 27$777 réis. O suplicante requereu a sua pensão, correspondente à metade do ordenado que recebia seu marido. São citados os seguintes dispositivos Decreto nº 942 de outubro de 1931, artigo 12 , Lei nº 2842 de 1914, artigo 83. A união está em conformidade com o artigo 52 das instruções do Decreto nº 3529 de 1899. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, mulher, pede que tendo a União condenada a lhe pagar, não só meio soldo a que tem direito como filha do finado marechal Rufino Enéas Gustavo Galvão, Visconde de Maracajú, no valor de 500$000 mensais, como também a diferença entre essa importância e a de valor igual 250$000, que está recebendo por mês, desde fevereiro de 1909. A autora apresenta a carta de sentença para execução e solicita que o contador calcule os juros de mora e custas . Após a correção dos valores pelo contador, expede-se o devido precatório judicial para execução. Carta de sentença; Conta de processo, valor de 13:587$629; Reforma da Conta .

A suplicante, mulher, estado civil viúva de Joaquim Lopes de Almeida que era engenheiro da Estrada de Ferro Central do Brasil requer o pagamento da pensão de montepio a que teria direito. A União contestou a ação alegando que não devia nada à viúva, pois seu marido havia parado de contribuir para a mesma. O processo foi arquivado por falta de provas que não foram apresentadas pela autora .

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na Rua Leandro Martins, 22, requereu ação para assegurar seu direito de receber a pensão deixada pelo falecido Jayme Castro da Veiga Pinto. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1964, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Certidão de Nascimento, 1964; Título Eleitoral, 1958; Decreto nº 53154; Decreto nº 48959; Lei nº 3807 de 26/08/1960.

A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Tramandaí, 67, Ilha do Governador, com base no Decreto nº 49096, de 10/10/1960, artigo 71, propôs ação ordinária visando melhoria de pensão militar deixado por seu falecido marido Raymundo Inácio de Souza Sargento Veterinário do Exército. A autora alegou que seu marido prestou serviços militares por mais de 21 anos, desempenhou funções correlatas ao posto de 2º. tenente e possuía curso equivalente ao de Comandante de Pelotão. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou prescrita a ação e condenou a autora nas custas e honorários advocatícios. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1968; Custas Processuais, 1966; Decreto-Lei nº 10490, de 1942; Lei nº 1156, de 12/07/1950.

A autora, mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na Rua Barão do Bom Retiro, 1684, Rio de Janeiro, era pensionista do Tesouro Nacional, de uma pensão deixada pelo seu irmão, Major do Exército Nacional, falecido em operações da 2ª Guerra Mundial, na Itália. Com a Lei nº 1765 de 1952, a Lei nº 2745 de 12/03/1956 e a Lei nº 2412 de 01/02/1955, a autora teria aumentos e abonos a receber, mas lhe foram negados. Assim, requereu o pagamento das devidas vantagens. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente em 1959. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento. Jornal Diário Oficial, 02/06/1958; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives,, 45 - RJ, 1958.

O autor, sua mulher Maria Ignez Silva e seus filhos menores de idade eram residentes à Rua Aritiba, 152, Realengo, Rio de Janeiro. Alegaram que na Avenida Duque de Caxias um motorista do Corpo de Bombeiros, dirigindo com imprudência, atropelou dois ciclistas, Ailton Silva e Carlos Silva, arrimos de família dos autores. Atropelamento, acidente de trânsito. Os suplicantes, baseados na Constituição Federal de 1946, artigo 194, e no Codigo Civil, artigo 1537, requereram o pagamento de uma pensão mensal. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959; Certidão de Casamento, 1954; Certidão de Nascimento, 1939 e 1957; Certidão de Óbito, 1956; Carteira Profissional Fotografia, 1948.

A autora, mulher, brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente a Rua Filomena Nunes 475, alegou que foi casada com José Santos, e que este era 3° sargento da reserva remunerada da Marinha. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma pensão militar. Ficou-se a aguardar iniciativa das partes. A autora, mulher, brasileira, estado civil, viúva, domestica, residente a Rua Filomena Nunes, 475, alegou que foi casada com José Santos, e que este era 3° sargento da reserva remunerada da marinha. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de um pensão militar. Ficou-se a aguardar iniciativa das partes.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua Lennor, 359, requereu a condenação do Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidores do Estado no pagamento de uma pensão, já que esta foi casada com Ananias José da Silva, funcionário do Ministério da Marinha. A ação foi julgada procedente, o réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. A autora agravou a apelação e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do agravo . Certidão de nascimento; Diário Oficial; procuração, tabelião Caio Júlio Tavares, de 1958 - 1859; Certidão de Casamento; Certidão de óbito; procuração, tabelião Hugo Ramos, de 09/06/1959; decreto 7485, de 23/04/1945; código comercial, artigo 203; decreto 4597, de 19/08/1942; decreto 20910/32, artigo 2o. ; decreto 2865, de 12/12/1940; CF, de 34, artigo 146; lei 1110, de 23/05/1950; decreto 3200; decreto 3347/41, artigo 4o.

A primeira suplicante de nacionalidade italiana, estado civil viúva, prendas domésticas, residente no Estado da Guanabara e a segunda suplicante de nacionalidade japonesa estado civil separada, de prendas domésticas, residente na cidade de São Paulo, disseram que no dia 22/12/1959 a aeronave Visecount de propriedade da Vasp, que partia de São Paulo para o Rio de Janeiro, ao se aproximar do aeroporto Galeão se chocou com uma avião de treinamento da Força Aérea Brasileira. Esse acidente resultou em 42 mortes, entre elas as de Vincenzo Bonanni Caione e sua esposa Miranda Merlini Caione, enteada da primeira suplicante e a de Mieko Maruyama, filha da segunda suplicante. Alegaram que a culpa foi do cadete da FAB, já que executava manobras proibidas pelo Código Brasileiro do Ar e pelo Regulamento do Tráfego Aéreo. As suplicante pediram uma pensão com base nos proventos das citadas vítimas, assim como o pagamento dos atrasados. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação procedente, recorrendo de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União, então, interpôs recurso extraordinário que foi indeferido pelo TFR. Certidão de Óbito 4, 1959, 1960, 1963; Impresso de Jurisprudência Civil e Comercial; Jornal Diário da Noite, 23/12/1959, Diário da Justiça, 24/01/1955 a 14/10/1957, Diário Oficial, 22/05/1963; Caderneta de Associados, 1959; Carteira Profissional, 1957; Certidão de Casamento, 1963, 1960; Certidão de Nascimento, 1960; Carta de Aproximação Visual, Aeródromo de Manguinhos; Impresso de Jurisprudência Nacional; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP , 1963; Croqui da Colisão; Decreto nº 8352 de 09/12/1941; Código Civil, artigos 159, 820, 1518 a 1530, 1544; Constituição Federal de 1946, artigo 194; Código de Processo Civil, artigo 224; Decreto-lei nº 483 de 08/02/1959, artigos 127, 159; Advogado Carlos F. Carneiro de Campos- OAB n. 11076.