A suplicante, mulher, estado civil viúva de Joaquim Lopes de Almeida que era engenheiro da Estrada de Ferro Central do Brasil requer o pagamento da pensão de montepio a que teria direito. A União contestou a ação alegando que não devia nada à viúva, pois seu marido havia parado de contribuir para a mesma. O processo foi arquivado por falta de provas que não foram apresentadas pela autora .

A suplicante, mulher e seu filho, menor, sendo herdeiros de João Benvindo Ramos e tendo obtido do STF a carta de sentença que condenou a União a realizar pagamento dos vencimentos deixados pelo falecido que não os recebeu enquanto oficial de infantaria, desde a época em que devia ser promovido caso o Regulamento nº 772 de 1874, artigo 25 fosse observado; requereu o encaminhamento dos autos a um contador a fim de que o valor devido fosse calculado de acordo com a sentença estabelecida. O juiz julgou improcedentes os embargos e que se produzisse a conta os seus devidos efeitos, expedindo-se assim, de acordo com ela, a precatória de pagamento de 10:714$968 réis. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/06/1913; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1911; Advogado Laudelino Freire, Rua do Ouvidor, 71 - RJ; Custas Processuais, 1914, 1915.

Trata-se de parte de ação ordinária na qual os autores requerem o reconhecimento de direito de receberem pensões do montepio, correspondentes à metade dos ordenados que percebiam os ex-Minsitros do STF José Hygino Duarte Pereira e Antonio de Souza Martins na época do falecimento. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício, mas o Supremo Tribunal Federal não deu provimento. A União ofereceu embargos que foram rejeitados. Decreto nº 942 de 1890.

A suplicante era mulher, esposa de seu falecido marido, o conselheiro Manoel Francisco Corrêia, que foi presidente do Tribunal de Contas. Baseada no Decreto nº 942-A de 31/10/1890, artigos 12, 31, 33 e 37, requereu a retificação do valor de pensão deixada por seu marido, passando de 3:600$000 réis pra 4:000$000 réis, correspondente à metade do soldo que recebia quando o referido conselheiro faleceu. O juiz julgou procedente a ação com recurso para o Supremo Tribunal Federal. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença apelada. advogado, Albuquerque Diniz, rua General Câmara, 115 - RJ; taxa judiciária do exercício de 1914 de 1914; procuração passada no tabelião Alvaro A. Silva, rua do Rosário, 100 - RJ em 1917.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, de prendas domésticas, estado civil viúva, residente na Avenida São Sebastião, 22, requereu ação para assegurar o pagamento da pensão deixada pelo seu falecido marido, que trabalhava como revisor da Imprensa Nacional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Certidão de Casamento, 1943; Certidão de Óbito, 1951; Decreto nº 3247 de 1941; Lei nº 3347 de 12/06/1941; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940; Código Civil, artigos 404 e 318; Código do Processo Civil, artigos 823 e 820; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945.

A autora, mulher, estado civil viúva e sua filha, Heloísa de Moura Brito, alegaram que o marido e pai das autoras faleceu. Estas requereram o pagamento de uma pensão, pois seu marido era contribuinte do IPASE. Ela teria direito ao valor mensal de 8.325,00 cruzeiros, mas recebe apenas 5.000,00 cruzeiros. O direito a pensão mínima de 45 por cento dos vencimentos não estava sendo respeitado. A ação foi julgada improcedente. A autora agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Ela interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi denegado. procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83 - RJ, 1956; certidão de óbito, 1956; certidão de nascimento, 1936; Diário Oficial, 01/07/1961; lei 1711 de 28/10/1952; lei 1533 de 03/12/1951; Constituição Federal, art 141.

A autora, mulher, brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente a Rua Filomena Nunes 475, alegou que foi casada com José Santos, e que este era 3° sargento da reserva remunerada da Marinha. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma pensão militar. Ficou-se a aguardar iniciativa das partes. A autora, mulher, brasileira, estado civil, viúva, domestica, residente a Rua Filomena Nunes, 475, alegou que foi casada com José Santos, e que este era 3° sargento da reserva remunerada da marinha. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de um pensão militar. Ficou-se a aguardar iniciativa das partes.

O autor, sua mulher Maria Ignez Silva e seus filhos menores de idade eram residentes à Rua Aritiba, 152, Realengo, Rio de Janeiro. Alegaram que na Avenida Duque de Caxias um motorista do Corpo de Bombeiros, dirigindo com imprudência, atropelou dois ciclistas, Ailton Silva e Carlos Silva, arrimos de família dos autores. Atropelamento, acidente de trânsito. Os suplicantes, baseados na Constituição Federal de 1946, artigo 194, e no Codigo Civil, artigo 1537, requereram o pagamento de uma pensão mensal. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959; Certidão de Casamento, 1954; Certidão de Nascimento, 1939 e 1957; Certidão de Óbito, 1956; Carteira Profissional Fotografia, 1948.

A autora, mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na Rua Barão do Bom Retiro, 1684, Rio de Janeiro, era pensionista do Tesouro Nacional, de uma pensão deixada pelo seu irmão, Major do Exército Nacional, falecido em operações da 2ª Guerra Mundial, na Itália. Com a Lei nº 1765 de 1952, a Lei nº 2745 de 12/03/1956 e a Lei nº 2412 de 01/02/1955, a autora teria aumentos e abonos a receber, mas lhe foram negados. Assim, requereu o pagamento das devidas vantagens. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente em 1959. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento. Jornal Diário Oficial, 02/06/1958; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives,, 45 - RJ, 1958.

A autora, mulher, representante de seus filhos menores, alegou que estes eram beneficiários do montepio civil do Ministério da Viação. Fez alegação na qualidade de esposa e mãe dos filhos de Joaquim Alvares de Azevedo. O seu marido, em novembro de 1890, foi empregado praticante de 2a. classe dos Correios. Em 1917 foi demitido e ficou, logo depois, incapaz devido a úlcera adquirida. A autora requereu condenação da ré no pagamento da pensão do montepio a que julgava ter direito. Julgada procedente a ação para condenar a União no pedido e custas. Juiz recorreu da decisão, STF julgou procedente os recursos para declarar improcedente a ação, preliminar de prescrição. Certidão de Nascimento, 1872; Termo de Apelação, 1930; Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 12; Decreto n º 23414 de 30/01/1933; Decreto nº 20910 de 1932.