A autora, companhia de negociantes e industriais estabelecidos à Rua da Quitanda, 71, quer anular a patente de invenção da ré, que seria o aperfeiçoamento para fabricação de ladrilhos imitando mosaico. A ré diz que fabricava ladrilho hidráulico. Foi concedida a ré um privilégio de invento, que já era privilegiado. É citado o Decreto nº 8820 de 30/12/1882. traslado de Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1927, Lino Moreira, 1918; Certidão de Pagamento, Diretoria Geral de Indústria e Comércio, 1917; Carta Patente, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/09/1914 e 11/10/1917; Desenho modelo dos azulejos patenteados; Taxa Judiciária, 1918; Procuração, tabelião Lino Moreira; Custos do autor valor 333$300 réis, s/d.

O autor, residente na Praia do Flamengo, 4, cidade do Rio de Janeiro, alegou que tinha a concessão da Polícia e da Prefeitura do Rio de Janeiro para explorar o negócio denominado Patim Ball, localizado na Praça da República, 237, de acordo com o decreto nº 16264 de 1923, artigo 69 e o decreto nº 3084 de 05/11/1898. Este requereu a anulação de uma patente de invenção denominada centre goal, concedida pela Diretoria de Propriedade Industrial a Francisco F. S. Lombardi, residente na Rua Riachuelo, 124. Considerando-se lesado em seus direitos, o suplicante requereu a anulação da patente de invenção número 14809. Juiz Francisco Tavares da Cunha Mello. A citação que se reporta o requerimento do Procurador da União Federal foi julgada circunduta para os devidos efeitos legais. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933, tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933; Jornal Diário da Bahia, 28/05/1929; cópias Fotostática; Advogado Evaristo da Veiga, Praça Floriano, 7 - RJ, Jorge Ryott Fontenelle, Augusto Cezar Linhares da Fonseca, Pedro Lopes Moreira e Lauro Muller Bueno, advogados, rua do Carmo, 65 - RJ; tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ; Decreto nº 16264 de 1923, artigos 32, 33, 34 e 68, artigo 70, parágrafo único; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 359; Consolidação das Leis Penais, artigos 269, 370.

O autor, engenheiro civil, com base no Decreto n° 7903 de 27/08/1945 e no Código de Propriedade Industrial, requereu que a ré se abstivesse na utilização da invenção do suplicado sob pena do pagamento de 5.000,00 cruzeiros, por conta de perdas e danos. O suplicante havia inventado um novo processo de rebaixamento de lençol d'água, um conjunto hidroelétrico de vários filtros. Não consta sentença no processo. Foto; Patente de invenção, 1956; Jornal; Planta; Livro técnico; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Decreto-lei n° 7903 de 1945.

O autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro , era proprietário da patente de invenção concedida pelo governo por Decreto de 13/12/1911. A invenção do autor é um aparelho chamado de Alvus, que tinha como objetivo fazer reclame nos cinematógrafos ou estabelecimentos de diversão. O suplicante pagou a licença e impostos para o funcionamento do referido aparelho no estabelecimento na Rua Visconde do Rio Branco - RJ, que preenche todos os requisitos de praxe. Após advertências e intimações do chefe de policia, teve seu estabelecimento invadido por cerca de 20 guardas-civis às ordens do delegado Roberto de tal, que lhe declarar tornar efetiva à força a ordem do chefe de polícia. No processo, além do pedido de manutenção, a jurisprudência firmada do Supremo Tribunal Federal . Devido ao transtorno, o autor pede uma indenização no valor de 100:00$000 e mais o valor de 10:000$000 pelos prejuízos até a data presente. O pedido foi indeferido.

O autor requer nulidade de patente de números 4044 e 4045 referentes a um bico de gás incandescente de chama voltada para baixo e dispositivo para prender os véus aos referidos bicos, pois o réu havia se apropriado da invenção já conferida pela carta patente de número 3947 estando a ação de acordo com o Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigos 52 e 56. O réu residente na cidade Paris citado por carta precatória havia se apropriado da matéria objeto da invenção tendo obtido as cartas patentes 4044 e 4045 idênticas em conteúdo a carta patente 3947. O autor alega que essas cartas são nulas uma vez que violam a Lei n° 3129 de 14/10/1882, artigo 1o, parágrafo 1o e o Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 52, parágrafo 1o e 2o. Não consta sentença . Recorte de Jornal Diário Oficial da União de 18/10/1903; Carta Patente, 3, do Ministro da Indústria, Viação e Obras Públicas assinadas pelo Presidente da República Francisco de Paula Rodrigues Alves; Recorte de Jornal do Diário Oficial da União de 30 e 31/03/1904 .

O autor alega que em 01/08/1924, foi concedido ao réu uma patente de invenção de um novo sistema de fabricação de palitos para dentes denominados Palitos Brasiliense, sob o número 14455. Porém, o suplicante coloca que este invento não possui nada de novo. Sendo o autor fabricante de palitos, requer a anulação da referida carta patente. São citados o Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 69, parágrafo 21, artigo 68, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183 e o Decreto nº 1492 de 27/06/1916. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1926; Manual traduzido da Máquina de Fabricação de Palitos A. Roller Maschinenfabrir; Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/08/1924, Gazeta de Notícias, 10/09/1925; Procuração, 1926; Carta Patente n. 14455, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1923; Certificado de Dívida, 1925.

O autor, industrial, nacionalidade italiana, com fábrica de imagens, estátuas, etc, baseado na lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5º e na Lei nº 16264 de 19/12/1923, requereu ação contra o réu, proprietário da Casa Sucena para anulação da patente de invenção concedida para fabricação de peças já produzidas pelo autor. Julgada procedente a ação, condenando a ré. Houve apelação ao Supremo Tribunal Federal. Não consta a sessão do STF. Carta Patente, Diretoria Geral de Indústria e Comercio, 1925; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925, tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Termo de Apelação, 1927.

O autor, fabricante e comerciante de capas e artefatos de borracha, requereu a nulidade de patente n. 12511 de 22/12/1921 dada ao suplicado, estabelecido na Avenida Gomes Freire, 49, cidade do Rio de Janeiro. Esta patente privilegiava a invenção de uma nova aplicação de folhas de borracha para a confecção de coletes. O suplicante, baseado na lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5 parágrafo 1o, no decreto nº 8820 de 30/12/1882 e no decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 69, alegou que esta invenção já era amplamente conhecida no país, constituindo-se uma infração legal a sua concessão ao réu. A ação foi julgada improcedente. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926; Certidão do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio para a concessão de carta patente, 1926; Revista Vogue, 10/1917; Advogado Marianno Augusto Medeiros, Avenida Rio Branco, 103 - RJ, Mario Lessa e Edgard Ribas Carneiro, Rua Buenos Aires, 108 - RJ; Imposto de Indústrias e Profissões, 1926.

Os autores eram industrial residente na cidade do Rio de Janeiro requereram no ano de 1900 a patente de invenção do fósforo de duas cabeças ou duplos para o Ministério da Indústria, Viação e Obras Pública, que os negou. Entretanto, em 1906 o dito produto ganhou a patente, conseguida por Rodolpho e Mathuescer. Devido esse ato do governo, os autores propuseram uma ação ordinária para a anulação da dita patente e mais a indenização no valor de 100$000 réis referente aos prejuízos causados pelo bloqueio de comercialização dos fósforos duplos . O autor desistiu da ação. É citado o Decreto Lei nº 221 de 20/11/1894 nos artigos 12,16 e 34 que tratam da nulidade de patente. Cartão de Visita de Francisco da Silva Costa ; Rótulo do Fósforo de Duas Cabeças; Carta Patente n. 4577 "Phosphoros duplos"; Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/04/1906 ; Custas Processuais, 1909.

Os autores movem processo de nulidade de patente da marca constante do Diário Oficial da União sendo ela a figura de uma estrela com seis pontas tendo por baixo a palavra Al Masso, e à esquerda Smith e Meynier e na parte superior Fiume. Trata-se de uma marca de amplo uso, importada das cidades da Europa e dos Estados Unidos. O motivo do pedido de nulidade da patente é que a marca d'água Al Masso Fiume não indica mais a denominação Fiume e o lugar original de fabricação do papel. Já que os suplicados Smith e Meynier são domiciliados em Fiume, Hungria foi necessária a apresentação de precatória rogatória . Recorte de Jornal Diário Oficial da União de 27/05/1900; Faturas; Certificado de Tradução ; traslado da Procuração de Laureys e Companhia passado a José da Silva Costa e Octavio da Silva Costa .