Os autores, alguns de estado civil casados, outros solteiros, alguns desquitados, viúvos, um aposentado, residentes na cidade do Rio de Janeiro, todos funcionários públicos do Distrito Federal, entraram com um mandado de segurança contra o réu, para receberem os seus vencimentos de funcionários públicos do Distrito Federal, independente da Declaração de Renda, não ficando sujeitos ao imposto de renda, pois o tributo que se pretende cobrar é inconstitucional, não sendo exigido dos funcionários estaduais e municipais como ressalta a ação. Os autos mostram-se inconclusos já que lhes falta a sentença. Certidão 35 emitidas pela Prefeitura do Distrito Federal, 1939; Jornal Diário Oficial, 20/10/1938, 10/06/1939, 10/02/1939; Jornal Jornal do Brasil, 28/05/1939; Procuração 5 Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1939; Decreto-Lei nº 1168, de 22/03/1939; Lei nº 191, de 16/01/1936, artigo 7, 8; Advogado 2 José de Miranda Talavera, Plínio P Guimarães, Rua da Alfândega, 81 A; Decreto-Lei nº 6, de 16/11/1937, artigo 16 .

As autoras, funcionáris públicas federais, a primeira casada e a segunda solteira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 - parágrafo 24 e Lei 1533 de 31/12/1951, para requererem que lhes seja concedido o pagamento dos seus vencimentos correspondentes à assistente social, classe B, nível 18; não refletindo prejuízo para a União, pois sempre que um funcionário recebe a mais é posteriormente descontado em folha e dada a liquidez do seu direito. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR deu provimento . Declaração emitida pela Faculdade de Serviço Social, 1964; Dois Atestado do Ministério da Marinha 1962; Dois Certificado de Função 1964; Certificado emitido pelo Instituto de Serviço Social, 1953.

O autor, fiel civil do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, alegou que, pelo Decreto nº 18588 de 28/01/1929, seus vencimentos seriam equiparados aos do cardo de fiel do Almoxarifado da Repartição dos Telégrafos. O suplicante requereu a condenação do réu ao pagamento dos vencimentos do referido cargo. O juiz julgou a ação improcedente e condeno o autor nas custas, este ficou insatisfeito e apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, confirmando, assim, a decisão recorrida. O processo chegou a Corte Suprema como recurso de apelação civil número 6961 em 1937; procuração passada no 14o. Cartório de Ofício de Notas, tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 13/08/1934; Tabela de vencimentos dos Fiéis Almoxarifes, 1914, 1928, 1929; Emolumentos, Ministros e custas do Secretário, 07/04/1937; Almoxarife, publicação da Marinha, 03/07/1939, 27/07/1939; Astolfo Rezende, Omar Dutra e Oswaldo M. Rezende, rua da Quitanda, 74 (advogados); Protesto em Anexo em 1955; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/07/1939; Decreto 18588 de 28/1/1929, artigo 2o.; Decreto 26127 de 18/08/1923 artigo 28; Decreto 11519 de 10/03/1915 artigos 192, 193 e 198; Decreto 11520 srtigo 198; Decreto 22071de 1932 artigos 290; Lei 5622 de 1928 artigos 1o. e 2o.