Dossiê/Processo 35574 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 44080. Autor: Guimarães, Adalgisa Figueiredo;Silva, Luiz Garcia da;Soares, Márcio Carrilho;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 290f.

Os suplicantes, servidores públicos federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro, que entre as diversas leis e decretos, os autores destacam o Decreto nº 21554 de 20/06/1932, que diz que as declarações dos Contribuintes do imposto de renda estão sujeitas a revisões feitas pelos funcionários do Imposto de Renda. Essa situação se manteve por anos até que a Lei nº 2862 de 04/09/1956, no artigo 30, determinou que enquanto não fossem criados cargos específicos de Agentes Fiscais de Imposto de Renda, as suas funções continuariam a ser exercidas pelos contadores e oficiais administrativos, mas decretos anteriores os colocam na designação de agente fiscal, portanto nenhuma nova lei pode retirar as direitos adquiridos destes e colocar outros funcionários, que não contadores e oficiais administrativos, na função de Agente Fiscal. Baseados nisso os autores pedem a apostilação deles como Agentes Fiscais, que essas efetivações sejam feitas na época em que deviam ter ocorrido e que sejam pagas as diferenças atrasadas, com todas as vantagens, decorrentes de aumentos e acessos. Procuração Tabelião não identificado 1958; Treze Procurações Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1959; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1959; Portaria de Admissão 1942; Três Portarias nº 349,577,57 de 1945; Nomeações 1948; Cinco Portarias nº 0591,0279,945,0341,0346 de 1944; Certificado do Liceu de Artes e Ofícios 1943; Três Portarias nº 194,236,192 de 1946; Certificado da Faculdade de Comercio Pedro II 1941; Certificado da Escola Técnica de Comercio Carlos de Carvalho 1955; Portaria nº 138 de 1951; Certificado da Escola Técnica de Comércio de São Paulo 1941; Portaria nº 563 de 1952; Portaria nº 524 de 1947; Portaria nº 486 de 1953; Certificado da Academia Comercial São Paulo 1943; Certificado da Escola de Contabilidade Carlos de Carvalho 1945; Anexo: Três Carteiras de identificação 1953,1955; Certificado da Escola Técnica de Comercio Visconde de São Leopoldo 1944.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

23-01-2008

Paola