Os autores, servidores públicos civis, residentes na Capital Federal, entraram com ação contra a suplicada para requerer o seu provimento nos cargos da carreira de escriturário do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, Estrada de Ferro Central do Brasil, de acordo com a situação funcional de cada um, a partir da vigência da Lei nº 1163, com todos os direitos e promoções devidos e o pagamento das diferenças entre salários e vencimentos, a contar de 25 de julho de 1950. Os autores alegaram que a Lei nº 1163 de 22/07/1950, artigo 16, assegurou aos servidores da Estrada de Ferro Central do Brasil, que se achavam em exercício na data de entrada em vigor da citada lei. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário que não foi admitido pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração 15, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 1952, 1953, 1954, 1955 e 1957, Diário da Justiça, 1959 e 1961; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1163 de 1950; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Decreto nº 39000 de 1956; Lei nº 3115 de 1957.

Os autores, todos enfermeiros da Marinha Mercante, junto com o seu sindicato, com sede à Rua do Ouvidor n°32, Sala 5 - RJ e por seu presidente, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer que lhes seja reconhecido o direito e a todos os integrantes do sindicato a receberem a diferença, de salários e vantagens que ora pleiteiam e que lhes seja feito o pagamento do que a ré tenha deixado de faze-lo desde a vigência, da Lei 488, de 1948, os autores apesar de terem sido escalonados em igualdade com os conferentes de carga, passaram a receber salários inferiores à estes colegas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento . Duas Procuração tabelião 42, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1952; D. J. 06/09/1951; D. O. 19/12/1949, 11/02/1952, 03/09/1953, 11/08/1953; Procuração tabelião não-informado 1953 .

Os suplicantes, funcionários públicos, detetives do Departamento federal de Segurança Pública, requereram ação para assegurarem a anulação da classificação feita pela administração do referido departamento, bem como o pagamento dos vencimentos correspondentes. O juiz indeferiu o requerido. Os autores, inconformados, apelaram desta para Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso por intempestivo. Procuração 4 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957 a 1959; Jornal Diário Oficial, 23/12/1954; Decreto-Lei nº 8045 de 1945; Decreto-Lei nº 9654 de 1946; Advogado Joaquim José da S. Sardinha Neto, Rua Primeiro de Março, 17 - RJ; Lei nº 1229 de 23/11/1950, artigo 23; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 255; Decreto nº 20859 de 29/12/1931.

Os suplicantes, servidores públicos federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro, que entre as diversas leis e decretos, os autores destacam o Decreto nº 21554 de 20/06/1932, que diz que as declarações dos Contribuintes do imposto de renda estão sujeitas a revisões feitas pelos funcionários do Imposto de Renda. Essa situação se manteve por anos até que a Lei nº 2862 de 04/09/1956, no artigo 30, determinou que enquanto não fossem criados cargos específicos de Agentes Fiscais de Imposto de Renda, as suas funções continuariam a ser exercidas pelos contadores e oficiais administrativos, mas decretos anteriores os colocam na designação de agente fiscal, portanto nenhuma nova lei pode retirar as direitos adquiridos destes e colocar outros funcionários, que não contadores e oficiais administrativos, na função de Agente Fiscal. Baseados nisso os autores pedem a apostilação deles como Agentes Fiscais, que essas efetivações sejam feitas na época em que deviam ter ocorrido e que sejam pagas as diferenças atrasadas, com todas as vantagens, decorrentes de aumentos e acessos. Procuração Tabelião não identificado 1958; Treze Procurações Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1959; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1959; Portaria de Admissão 1942; Três Portarias nº 349,577,57 de 1945; Nomeações 1948; Cinco Portarias nº 0591,0279,945,0341,0346 de 1944; Certificado do Liceu de Artes e Ofícios 1943; Três Portarias nº 194,236,192 de 1946; Certificado da Faculdade de Comercio Pedro II 1941; Certificado da Escola Técnica de Comercio Carlos de Carvalho 1955; Portaria nº 138 de 1951; Certificado da Escola Técnica de Comércio de São Paulo 1941; Portaria nº 563 de 1952; Portaria nº 524 de 1947; Portaria nº 486 de 1953; Certificado da Academia Comercial São Paulo 1943; Certificado da Escola de Contabilidade Carlos de Carvalho 1945; Anexo: Três Carteiras de identificação 1953,1955; Certificado da Escola Técnica de Comercio Visconde de São Leopoldo 1944.

O autor era militar, major-brigadeiro profissão médico da reserva remunerada, residente na Rua Clara, 348. Requereu o pagamento da diferença de seus vencimentos e vantagens no período entre a data da Lei nº 1125 de 04/06/1950, que atribuiu a Chefia do Serviço de Saúde do Exército a um General de Divisão, e 18/05/1950, data em que deixou o cargo de Diretor de Saúde da Aeronáutica, passando à inatividade. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; decreto 28805 de 31/10/1950; lei 1125 de 07/06/1950; decreto-lei 7147 de 12/12/1944; decreto-lei 9698 de 02/09/1946; lei 1316 de 20/01/1951; lei 196 de 26/12/1947;Leal, Victor Nunes R. Senador Dantas, 20; código de processo civil, artigo 109.

Os autores requereram que seus vencimentos a partir da vigência da Lei nº 4242 de 1963, correspondam aos símbolos que lhes foram assegurados pela Lei nº 4061 de 1962, devendo o réu determinar que fossem os autores pagos nessa conformidade, juntamente com os juros de mora sobre o valor que deixaram de receber. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1964; procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Real Grandeza, 182, professor de Psicologia Educacional do Conservatório Nacional de Canto Orfeônico, Estabelecimento Federal de Ensino, subordinado ao Ministério da Educação e Saúde, e ele move a ação com base nas Disposições Transitórias da Constituição Federal, artigo 23. O Decreto-Lei nº 4993, de 26/11/1942 iniciou a instituição citada, e atribuiu ao Ministério mencionado a incubência de baixar instruções regulando a organização de seus cursos, e autorizou-o as cadeiras com professores contratados ou funcionários públicos designado como professores. O Decreto-Lei nº 4494, de 22/07/1946 organizou definitivamente a estrutura de conservatório, contemplando entre as cadeiras do currículo o de Psicologia Educacional, exercida pelo suplicante. O provimento do cargo seria por concurso público, e o suplicante continuou a exercer a cadeira em caráter interino, como diretor do estabelecimento. A Secretaria da Presidência da República, expediu a circular n. 15, de 1947, ordenando que os Ministérios que organizassem as listas dos funcionários a serem efetivados, contando o tempo de serviço federal anterior, para perfazer os 5 anos exigidos pelo texto constitucional, tempo que o suplicante possuía. Dois colegas do mesmo conseguiram benefício, enquanto que o suplicante não, e esse pediu ao Ministério da Educação e Saúde a sua inclusão na lista, o que lhe foi indeferido. Ele pede então o pagamento dos vencimentos do padrão M, inclusive a diferença dos atrasados a partir da data de promulgação da Constituição Federal e as demais vantagens daí decorrentes, expedindo-lhe o título competente, assim como os juros de mora e os custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz Eduardo Jara e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que rejeitou a argüição de inconstitucionalidade. O autor embargou, mas teve rejeitado os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1948; Portaria 2, n. 287, n. 39, de 1943; Jornal Diário Oficial, 08/01/1948; Anexo: Certificado de Registro Definitivo de Professor, 1941; Decreto-Lei nº 5642, de 1943.

O autor, 1º. Tenente da Reserva remunerada do Exército, nacionalidade brasileira, requer a citação do réu, para responder aos termos de sua ação ordinária. O suplicante alega que não foi promovido por combater a Revolução Comunista como manda a Lei nº 1267, de 09/12/1950. Assim, requer sua promoção condenando o réu ao pagamento de seus vencimentos atrasados. O Juiz julgou improcedente o pedido da ação. O autor apelou então ao Tribunal Federal de Recursos onde os ministros sob a relatoria do Ministro Moacir Catunda negou provimento. Cópia Autentica, Restituição de Processo, 1962; Procuração, Tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962; Custa Processual 2, 1967, 1969; Carta Promoção de Patente, 1967; Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 1656, de 1950; Lei nº 616, de 02/02/1949; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Lei nº 2283, de 09/08/1954, artigo 7.

O autor, nomeado coletor de vendas federais em Carmo, Rio de Janeiro e Sumidouro - RJ, requereu a anulação do ato de sua demissão e o pagamento de seus vencimentos desde a demissão à reintegração. Segundo o autor, ele não poderia ter sido demitido a não ser por vontade própria ou por falta na execução de seu dever. Ele havia prestado sua fiança no valor de 1:000$000 réis e se comprometido ao seu cargo, logo o ato foi ilegal. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ao STF, que negou provimento à apelação e confirmou a sentença. O réu recorreu da sentença, com um recurso de embargo que foi recebido em parte pelo STF. A União pagou os juros de mora e custas. Nomeação, Ministro do Estado dos Negócios da Fazenda, 1905; Jornal Diário Oficial, 24/09/1905, 17/07/1910, 20/09/1910; Taxa Judiciária, 1912 .

Se trata de apelação civil, referente à uma execução de sentença, relativa à uma ação declaratória contra a suplicada parta que os autores, um Oficial Judiciário, um almoxarifado e um bibliotecário-arquivista obtenham a sua equiparação em vencimentos e vantagens aos funcionários de iguais categorias e funções da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, com as devidas apostilas nos seus títulos de nomeação, tendo sido a sentença favorável aos autores. Trata-se de uma Execução de Sentença . D. J. 08/06/1949; Resumo de Cheque; Folhas de Cálculos de Proventos de Aposentadoria 1951; D. J. 27/06/1950, 28/06/1950; Duas Procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1956; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1951; Procuração João Gomes da Nóbrega- Blumenau, SC 1953; Duas Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1954; D. J. 10/04/1954, 07/04/1954, 07/12/1954, 10/04/1954, 30/04/1954.