As 3 mulheres eram de nacionalidade brasileiras,funcionárias publicas federais, de profissão em datilografia e auxiliares do Departamento Federal de Compras, onde foram consideradas extranumerárias pelo Decreto nº 5848 de 22/06/1940. As autoras tinham passado ex - oficio à Comissão Central de Compras. Citaram colegas com igual carreira e que eram oficiais administrativos com vencimentos de R$ 8 400,00. Pediram diferença de vencimentos e inclusão no quadro suplementar do Ministério da Fazenda. A ação foi julgada improcedente. As mulheres apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração;tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1951;Carlos Albute O. de Almanches, Ebut Chamoun e Aloísio Moura Lima; decreto 19 581 de 14/01/34;decreto 20 240 de 12/08/31;decreto 21 225 de 30/03/32; decreto 21 427 de 18/05/32;decreto 1 197 de 07/10/36;D.L 2206 de 20/05/40.

O autor havia sido amanuense do Conselho Superior de Ensino e queria provar que foi nomeado para o cargo de amanuense por ato do Ministério da Justiça, que além de ser o funcionário mais antigo da sua repartição, estava de licença médica quando foi exonerado como funcionário público. Alega que não podia ter sido demitido naquela condição e queira ser reintegrado no cargo e receber os vencimentos do período em que ficou afastado. São citadas a Lei Orçamentária nº 2924 de 05/01/1915, artigo 109 e 125, Decreto nº 8659 de 05/04/1911, artigo 20 e Decreto nº 11530 de 18/03/1915, artigo 32. A ação foi julgada procedente na 1a. instância e, sendo submetida à apreciação do Egrégio Tribunal este acordou dar provimento à apelação para reformar a sentença apelada e julgar a ação improcedente. Ofício 2 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1914 e 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/003/1915; Documento do Depósito Geral do Distrito Federal; documentos do Presidente do Conselho Superior do Ensino da República dos Estados Unidos do Brasil, 1914; Certificado da 6a. Pretoria Civil, Registro Civil de São Cristóvão, 1923 .

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal aposentado e profissão advogado, domiciliado na Rua São Manuel, 24, Botafogo - RJ, baseado na Lei nº 1533 de 31/12/1951, na Lei nº 200 de 30/12/1947 e no Código de Processo Civil, artigo 153, requereu o direito de ser declarado como escrivão da Mesa de Rendas de Itacoatiara. Tendo servido na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Amazonas, na função de oficial administrativo classe k do Ministério da Fazenda, assim como a condenação da suplicada a pagar-lhe os vencimentos do padrão O e todas as diferenças que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953, Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ ; Nomeação feita pelo Ministro de Estados dos Negócios, 1910; Lei nº 2321 de 30/12/1910; Decreto nº 8758 de 31/05/1911, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Lei nº 200, artigo 1, Decreto nº 1166 de 17/12/1892, Decreto nº 1195-B de 30/12/1892.

Os autores, funcionários, escriturários do Departamento dos Correios e Telégrafos, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da Lei n° 1229, de 13/11/1950 que reclassificou os escriturários na nova carreira de auxiliar administrativo, assim requereram a sua transferência para a carreira de oficiais administrativos, na mesma classe da nova carreira, com todos os consectários lógicos, como contagem de antiguidade e direito às promoções verificadas e diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. diário oficial, de 20 de maio de 1955; (3) promoções assinadas por Getúlio Vargas, de 1939 a 1942; diário oficial, de 01 de fevereiro de 1951; diário oficial, de 27 de janeiro de 1951; procuração; tabelião 28, de 1954; procuração, tabelião 30, de 1954; diário oficial, de 31/10/1955; diário oficial, de 23 de dezembro de 1954; diário oficial, de 17/06/1955; decreto 8700, de 17/01/46;lei 1299, de 13/11/60; código de processo civil, artigo 224; Oswaldo Murgel Rezende, advogado, Rua Senador Dantas, 76 - sala 901.

Mestres extraordinários do Ministério da Aeronáutica e mestres extranumerários estados em dependências do Ministério da Guerra movem Ação Ordinária contra União Federal. Todos os autores contam com mais de 5 anos de serviço público e de acordo com a lei no. 2284 devem ser equiparados para todos os efeitos aos funcionários efetivos, o que inclui os vencimentos para os funcionários de igual função. Requerem que sejam apostilados nas referencias 30 as portarias dos autores ocupantes de função de referencias 25; recebendo a diferença dos vencimentos, acrescido de juros e custos processuais. Dá-se valor de causa de Cr$50.000,00. A ação foi julgada improcedente, os autores recorreram ao TFR que negou provimento ao recurso. 57procuração tab.17, em 1955,1957,1956;portaria, no. 349, de 1942; portaria no. 1904, de 1954; portaria no. 280, de 1954; portaria no. 220, de 1953; certificado de habilitação em 1943; portaria no. 285, de 1954; 2apostilas em 1954; portaria no. 40, de 1953; portaria no. 273, de 1953; portaria no. 87-83, de 1940; 4 Diário de Justiça em 12/02/1957.

O suplicante, estado civil casado, profissão contador, residente em Rua Belmiro Correia, 45, Recife, Pernambuco, requereu a anulação do ato que o demitiu do cargo de contador letra H do quadro permanente no Ministério da Fazenda, lotado na Delegacia Regional do Imposto de Renda em Recife, para o fim de ser reintegrado no referido cargo com todos os conhecimentos que deixou de receber. Reintegração de cargo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício da decisão do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União entrou com recurso extraordinário que também foi rejeitado. Jornal Diário Oficial, 28/05/1952 e 11/12/1956; Jornal Diário de Justiça, 12/04/1957; Nomeação Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Procuração Tabelião Luiz Gonzaga de Abreu Macedo, Rua Diário de Pernambuco, 96, Recife, PE, 1957.

O autor, 1º Tenente, da Reserva Remunerada da Marinha de Guerra moveu contra a União uma ação de reestruturação de promoção, por conta do seu pedido à promoção do posto de Capitão ter sido indeferido. Este requereu a sua promoção ao posto de Capitão-Tenente, nos termos da Lei nº 1156 de 12/06/1950 e na Lei nº 1267 de 09/12/1957, com direito às diferenças de vencimentos, em atraso, cobertas pelos juros de mora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, aos recursos retirando os honorários. A União, então, recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a tal recurso extraordinário. Com isso, o autor interpôs embargos, sendo estes não conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Boletim, 1954; Carta Patente, 1950; Jornal Diário Oficial, 22/07/1958, 11/09/1958, 27/09/1958; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Parecer Ministério da Marinha, 1959; Lei nº 1156 de 12/06/1950; Lei nº 1267 de 09/12/1957; Lei nº 3345 de 17/12/1957;Lei nº 2370 de 09/12/1954; Advogado Joaquim Francisco Filho .

Os suplicantes, funcionários públicos propõem ação ordinária contra a ré. O decreto 45106, de 1958 alterou os níveis da tabela de salários mínimos. A partir de 01/01/1959 os trabalhadores passaram a receber o mínimo no valor de Cr$ 6.000,00, no mesmo mês foi concedido abono de 30 por cento até que se aprovasse o plano de classificação de cargos e funções. Assim conclui-se que o trabalhador deve receber o salário mínimo e sobre ele deve incidir o abono, mas não é o que ocorre com autores. Eles requerem pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de juros e gastos processuais. Os suplicantes são lotados no Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Dá-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que deu provimento ao recurso. (8) procurações tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1960; fotocópia Diário oficial, de 29/12/1961; lei 46106, de 24/12/1958; lei 3531, de 19/01/1959; lei 1711, de 28/10/1952; decreto 43359, de 28/01/1959.

O autor,tenente do Corpo de Bombeiros, requereu a anulação do decreto de 03/01/1890 que o reformou. Requereu ainda o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber com juros de mora e custas. Segundo o autor, quando foi reformado, vigorava o Decreto nº 9829 de 31/12/1887, artigo 45 que igualava os oficiais ao antigo Corpo Militar de Polícia da Corte, agora Brigada Policial. Portanto, só poderia ser reformado mediante uma lesão que o inabilitasse, por faltas graves a reconhecida irregularidade de conduta. Nenhuma das causas foi admitida pelo autor, que alegou ainda ter sido transferido para a 2a. classe como agregado durante um ano, até a nova inspeção. Decreto nº 9829 de 31/12/1887, artigo 45, Lei nº 848 de 18/08/1852, artigo 9, parágrafo 1o., Decreto nº 260 de 1841.

Os autores alegaram que foram nomeados juiz de direito da 6a. Vara Criminal do Distrito Federal, em 04/02/1930 por decreto de 08/01/1919. Segundo a lista de aprovados os juízes de direito seriam classificados na ordem de antiguidade. Os autores foram transferidos para a 1a., 2a. e 3a. Varas Criminais, de acordo com o Decreto nº 9263 de 23/12/1923. Três vagas de desembargador foram preenchidas por 3 juízes de direito de 3a. e 4a. instância. Estes requereram a anulação das 3 nomeações, alegando serem estas ilegais. Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/02/11924; Taxa Judiciária, 1924; Procuração 2, 1924, Tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926.