A autores, Tesoureiros Auxiliares padrão I, requereram declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 403 de 1948, na parte em que estabelece para cargos idênticos remunerações diferentes. Estes pediram o pagamento dos seus vencimentos correspondentes ao padrão O, partir da data da lei. O juiz mandou citar-se. Carta de Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936 a 1952, pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1916 a 1951; Carta de Transferência feita pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra; Carta de Permanência feita pelo Presidente Getúlio Vargas; Decreto-lei nº 5527 de 1943; Decreto-lei nº 9010 de 1946; Constituição Federal, artigo 157, 141; Procuração, Tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1952 a 1953, Tabelião Jacyntho Vasconcelos Moreira de Castro, 1952 a 1953, Tabelião Hermano Pinheiro, Belém, PA, 1952.

O autor, solteiro, funcionário público, ocupante da função de assistente técnico do Conselho Nacional de Estatística, moveu contra o I.B.G.E. uma ação ordinária tendo sido equiparado para todos os efeitos aos funcionários efetivos, continuou recebendo a mesma remuneração anterior à sua equiparação prevista na lei 2284, de 1955, a abrangência dos vencimentos em tal fato. Dessa forma, requereu a sua portaria a apostilação como assistente técnico, referência 31, desde a data em que foi equiparado para todos os efeitos, data que passou a gozar dos favores da referida lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos a que faz jus. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1959; Impresso, Censograma, Boletim Comunicações de Serviço Nacional de Recenseamento, 1955; Boletim de Serviço do I.B.G.E., 1957, 1954 e 1952; Lei nº 2284 de 1955.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Barão de Icaraí, 44, fundamentado na Constituição Federal, artigos 191 e 194, Lei nº 284 de 28/10/1936, requereu a sua aposentadoria no serviço público por invalidez e o pagamento da diferença de seus vencimentos atrasados. O suplicante era assistente de ensino desde 1929 da cadeira de clínica oftalmológica, da Faculdade de Medicina da Universidade do Brasil. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não obteve seguimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956 e 1957; Jornal Diário da Justiça, 06/12/1950.

Os suplicantes eram estado civil casados, profissão médicos, funcionários do suplicado, laboratoristas do Hospital Getúlio Vargas. Requereram ação para assegurarem pagamento da diferença de vencimentos correspondentes ao cargo de médico. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O réu embargou e desistiu do embargo. procuração, Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1960; 9 receituários para entorpecente, 1959; 13 boletins de internação e alta, 1957; carta de ordem, 1968; lei 3531, Código de Processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes eram funcionários autárquicos, e propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, com sede na Rua México, 128, na cidade do Rio de Janeiro. Requereram a condenação deste a pagar-lhes a diferença de vencimentos que receberam e o correspondente à referência 24, desde a vigência da Lei nº 1765 de 1952 até a data em que passaram a perceber aquele salário. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. 10 Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Boletim de Seviço, 1959; Boletim de Serviço n. 1939, 1962; Quadro de Qualificação dos requerentes .

O suplicante era oficial da Marinha. Como capitão de corveta foi beneficiado pela anistia concedida pelo Decreto-lei nº 7474 de 18/04/1945, por ter participado do movimento integralista de 1938. Sua ação contra a União Federal pretendia o requerimento do pagamento da diferença de vencimentos e diferenças a que se julgava com direito, desde a data entrada em vigor daquele diploma até a data em que foi revertido ao serviço. Aliança Integralista Brasileira. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-oficio. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Decreto nº 1840 a de 24/09/1946; Constituição Federal, artigo 141§4; Advogado Renato Segadas Vianna Rua da Assembléia, 58 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 159, 201; Decreto nº 206499 de 21/02/1946; Decreto-lei nº 3759 de 25/10/1941; Procuração; Jornal Diário da Justiça.

O autor,tenente do Corpo de Bombeiros, requereu a anulação do decreto de 03/01/1890 que o reformou. Requereu ainda o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber com juros de mora e custas. Segundo o autor, quando foi reformado, vigorava o Decreto nº 9829 de 31/12/1887, artigo 45 que igualava os oficiais ao antigo Corpo Militar de Polícia da Corte, agora Brigada Policial. Portanto, só poderia ser reformado mediante uma lesão que o inabilitasse, por faltas graves a reconhecida irregularidade de conduta. Nenhuma das causas foi admitida pelo autor, que alegou ainda ter sido transferido para a 2a. classe como agregado durante um ano, até a nova inspeção. Decreto nº 9829 de 31/12/1887, artigo 45, Lei nº 848 de 18/08/1852, artigo 9, parágrafo 1o., Decreto nº 260 de 1841.

O autor havia sido amanuense do Conselho Superior de Ensino e queria provar que foi nomeado para o cargo de amanuense por ato do Ministério da Justiça, que além de ser o funcionário mais antigo da sua repartição, estava de licença médica quando foi exonerado como funcionário público. Alega que não podia ter sido demitido naquela condição e queira ser reintegrado no cargo e receber os vencimentos do período em que ficou afastado. São citadas a Lei Orçamentária nº 2924 de 05/01/1915, artigo 109 e 125, Decreto nº 8659 de 05/04/1911, artigo 20 e Decreto nº 11530 de 18/03/1915, artigo 32. A ação foi julgada procedente na 1a. instância e, sendo submetida à apreciação do Egrégio Tribunal este acordou dar provimento à apelação para reformar a sentença apelada e julgar a ação improcedente. Ofício 2 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1914 e 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/003/1915; Documento do Depósito Geral do Distrito Federal; documentos do Presidente do Conselho Superior do Ensino da República dos Estados Unidos do Brasil, 1914; Certificado da 6a. Pretoria Civil, Registro Civil de São Cristóvão, 1923 .

Os autores eram funcionários públicos inativos, e sofreram descontos sobre vencimentos, ilegalmente, devido à tabela do imposto sobre vencimentos e subsídios. Pediram restituição das quantias com juros e custas, dando o valor de 80:000$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1916, 1921, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1919, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914, Tabelião Lino A Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 153 - RJ, 1914, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913; Jornal Diário Oficial, 14/01/1911, 23/10/1911, 12/04/1913, 28/05/1919, 15/03/1918, 19/02/1914 e outras; Declaração de Aposentadoria, 1916; Lei nº 2919, de 31/12/1914; Lei nº 3070A, de 31/12/1914; Decreto nº 11914, de 26/01/1916; Decreto nº 11922, de 31/01/1916; Lei nº 3213, de 30/12/1916.

Os autores alegaram que foram nomeados juiz de direito da 6a. Vara Criminal do Distrito Federal, em 04/02/1930 por decreto de 08/01/1919. Segundo a lista de aprovados os juízes de direito seriam classificados na ordem de antiguidade. Os autores foram transferidos para a 1a., 2a. e 3a. Varas Criminais, de acordo com o Decreto nº 9263 de 23/12/1923. Três vagas de desembargador foram preenchidas por 3 juízes de direito de 3a. e 4a. instância. Estes requereram a anulação das 3 nomeações, alegando serem estas ilegais. Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/02/11924; Taxa Judiciária, 1924; Procuração 2, 1924, Tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926.