Dossiê/Processo 37790 - Opção de nacionalidade. Nº do documento (atribuído): 49910. Autor: Thiel, Nóra de Aguiar;Thiel, Dóra de Aguiar. Réu: União Federal.

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Reference code

37790

Title

Opção de nacionalidade. Nº do documento (atribuído): 49910. Autor: Thiel, Nóra de Aguiar;Thiel, Dóra de Aguiar. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 31f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Russel, João Frederico Mourão

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Name of creator

Caiuby, Ivanio da Costa Carvalho

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Name of creator

Thiel, Nóra de Aguiar

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Name of creator

Thiel, Dóra de Aguiar

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Name of creator

União Federal

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Motta, Carlos Arthur Carvalho

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Name of creator

Alexandre, Fernando

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Name of creator

Castro, José Monteiro de

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Name of creator

Brito, Ruy Machado de

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Scope and content

As autoras, ambas estudantes, estado civil solteiras, nascidas em Madrid, na Espanha, residentes à Rua Carlos de Góis, 57, desejando conservar a nacionalidade brasileira, vieram por ela optar, conforme a Constituição Federal de 1946, Artigo 129, e a Lei nº 818 de 18/09/1949. Assim, requereram a lavratura dos termos dos respectivos nascimentos. Eram espanholas de nascimento. O juiz deferiu o pedido, determinando que se expedisse o mandado para que fossem transcritos os termos de nascimento dos requerentes, de modo a produzir os efeitos previstos no Artigo 4 da Lei nº 818. Procuração 2, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1956; Custa Processual, 1956; Lei nº 818 de 1949, Artigo 129, 4º; Constituição Federal de 1946, Artigo 129, 1º.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão;Caiuby, Ivanio da Costa Carvalho

    Autor

    Thiel, Nóra de Aguiar;Thiel, Dóra de Aguiar

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Motta, Carlos Arthur Carvalho;Alexandre, Fernando

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de;Brito, Ruy Machado de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/4/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area