O autor, solteiro, General do Exército da reserva remunerada, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo participado e colaborado contra a rebelião comunista de 1935 e na 2ª. Guerra Mundial foram os militares beneficiados por promoções e leis especiais pelas participações referidas, assim, requereu o reajuste dos seus proventos de inatividade cujo cálculo tem que ser feito no entendimento combinado das leis especiais aos militares. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Apostila de Carta Patente, 1954; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 53 e 290; Lei nº 2283, artigo 7; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 09/12/1950.

O suplicante era estado civil casado, tenente coronel Intendente da reserva remunerada do Exército. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, no Código Civil, artigo 75, e na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, movimento comunista de 27/11/1935, na Praia Vermelha. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 19/03/1955; Nomeação Presidente da República João José Café Filho, 1955; Código Civil, artigo 75; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 37856 de 05/09/1955.

Os suplicantes, sargentos da Força Aérea Brasileira, requereram mandado de segurança contra ato ilegal do brigadeiro diretor da ré, que calculou seus proventos na parcela que se referia à gratificação de tempo de serviço de forma incorreta. correção. aposentadoria. Foi denegado o mandado. Carta Patente assinada pelo Presidente da República, Juscelino Kubistcheck, 1957; Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957.

O autor, contra-mirante reformado,estado civil casado, residente na avenida Nossa senhora de Copacabana,162, foi reformado compulsoriamente com base na lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950 por ter prestado serviço militar durante a 2º Guerra mundial.Acontece que antes da reforma havia pedido a promoção com base na lei 288, de 08/06/1948 por ter prestado serviço durante a 1º guerra mundial.Assim requer anular o ato da guerra e restabelecer sua promoção. A ação foi julgada improcedente, a autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou proventos. Diário oficial,20/10/1956 , 6/11/1956;boletim do ministério da marinha(impresso); procuração1957 tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ;3 cópias autêntica de decreto,1957.

O autor, contra-almirante, engenheiro naval, reformado da Marinha de Guerra, brasileiro, estado civil casado, residente à Praia do Flamengo no. 186 Rio de Janeiro, alegou que participou da repressão do Levante Comunista de 1935, na função de Presidente da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Este evitou que os componentes do estaleiro à Ilha Viana aderissem ao movimento comunista Intentona Comunista O suplicante baseado na Lei n° 1267 de 09/12/1950 e no Decreto n° 29548, de 10/05/1951 requereu a sua promoção ao posto imediato de Vice- Almirante da Armada de Guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso indeferiu-o. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1957; Relação de Militares Inativos, em 1955; Livreto, Pleiteano Reparação de uma Injustiça, em 1954; Diário da Justiça, de 16/12/1962; decreto 188, de 22/01/1953; decreto 29543, de 10/05/1951; lei 1267, de 09/12/1950.

O autor, 2º Tenente reformado do Exército, requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente, com direitos e vantagens, conforme a Lei nº 1156 de 12/07/1950 e a Lei nº 2370 de 14/12/1954. Este alegou que participou da 2ª Guerra Mundial. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Ela entrou com embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Provisão, 1952; Jornal Diário Oficial, 10/12/1955; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; Decreto nº 10490A de 25/09/1942; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Lei nº 2370, artigo 30; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor era estado civil casado, militar, 3º Sargento da Marinha de Guerra. Moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido condenado pela 2ª Auditoria da Marinha, à pena de 3 anos de prisão. Foi expulso do serviço ativo da Armada, tal condenação foi mantida, embora o Superior Tribunal Militar tenha desclassificado o delito de peculato para apropriação indébita, como também reduziu a condenação para um ano e dois meses de prisão. Dessa forma, requereu a anulação do aviso de n. 892, que expulsou o autor, decretando iníquo, arbitrário e manifestamente ilegal, bem como a reinclusão do autor no serviço ativo da Armada, com todos os direitos e prerrogativas e vantagens, além do pagamento de todos os atrasados a partir da ilegal expulsão. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tab. 3 de 1959; Boletim do M. M. no. 47 de 19/11/1948; Decreto no. 4987 de 08/12/1939; Decreto no. 9698 de 02/09/1946; Decreto no. 38010 de 05/10/1955.

O autor, estado civil solteiro, era funcionário público do Ministério da Marinha, residente à Rua Silvio Romero 63, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato administrativo que o dispensou do cargo de servente. Considerou tal decisão ilegal, uma vez que foi dispensado quando encontrava-se de licença para o exercício do serviço em virtude de ter sofrido um acidente de trabalho. reintegração, dispensa. A ação foi julgada improcedente e a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Justiça Gratuita, 1956; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943, Lei nº 1765 de 18/12/1952.

O autor era de nacionalidade brasileira estado civil casado 1º tenente da reserva do Exército, morador na cidade de Niterói - RJ. Como Oficial da Reserva foi convocado para o Serviço Ativo em 1943. Sofreu acidente em serviço em 1944. em 1953, já como civil, afirmou estar incapacitado para o trabalho em decorrência do acidente. Pediu reforma no posto de capitais, promoção da Lei nº 1156 de 1950, vantagens, atrasados, juros, custas e honorários de adovogado. Sentença: O Juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte ré pediu embargo ao Tribunal Federal de Recursos, que foram rejeitados. Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Custas Processuais, 1956, 1957,1960,1961; Auto de exame, 1943; Laudo Médico, 1943, 1953; Lei 2370 de 1954; Decreto 15231 de 1921.; Decreto 5485 de 1943; Decreto 5957 de 1943 .

O autor, 1º Tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica, residente na Avenida Rio Branco, 37, Rio de Janeiro, serviu na Escola de Aviação Militar, posteriormente Escola de Aeronáutica, quando, em sua unidade, em 27/11/1935, alguns oficiais se rebelaram na Insurreição comunista, Intentona comunista, se colocando ao lado da tropa fiel à legalidade. Assim, o autor requereu a promoção ao posto imediato a partir da data de sua reserva remunerada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A união recorreu extraordinariamente e foi expedido a precatória de pagamento em favor do autor . foto; diário oficial; lei 1267, de 09/12/1950; decreto 29548, de 10/05/1951; lei 2370, de 09/12/1954.