Dossiê/Processo 18755 - Habeas-corpus. Nº do documento (atribuído): 24900. Impetrante: Silva, Altevo do Valle e . Paciente: Netto, Bartolomeu José de Aragão Berlim.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar na classe de 1902 pelo município de Teresópolis e incorporado na 9a. Companhia 3o. Batalhão do 2o. Regimento de Infantaria. Alega que o paciente na época do sorteio era menor de idade. O paciente tem 21 anos de idade, profissão chofer e estado civil solteiro. O juiz condenou a ordem impetrada e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso. Certidão de Nascimento, Tabelião Lino Moreira, 1924; Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigos 45, 49, 86 e 89.