O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, General de Divisão da Reserva Remunerada, domiciliado na cidade de São Paulo na Avenida Rebouças, 1585. Quando ainda era da ativa foi promovido ao posto de General de Brigada, posto esse que ocupava quando se transferiu para a reserva, e já na inatividade foi promovido ao posto de General de Divisão. Alegou que possuía direito a mais uma promoção na inatividade, dada pela Lei nº 2370, artigo 50, que beneficiou os que possuíam mais de 35 anos de serviço ativo e, além dessa promoção, a Lei nº 1267 de 1950 dava uma promoção aos que combateram a Intentona Comunista, movimento comunista de 1935. O suplicante pediu os vencimentos do posto de General de Exército. O juiz Felippe Augusto Miranda Rosa julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou, mas o TFR rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Carta Patente, 1956; Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 1316 de 30/01/1951; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Advogado Carlos P. G. Fernandes, Rua México, 164 - RJ.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão operário, residente à Rua Caraúba, 64, em Rocha Miranda. Servia no 2º Batalhão de Infantaria Blindado, quando se constatou que ele tinha tuberculose, e diante da gravidade dessa moléstia foi julgado definitivamente incapaz de exercer atividades militares ou civis. Ao requerer seu reforma, com base na Lei nº 2370 de 1954, o suplicante teve seu pedido negado, sob alegação de que não satisfazia as exigências da citada lei. O suplicante pediu sua reforma no posto de 2º Sargento, com base nos artigos 30 e 31 da Lei nº 2370 de 1954, e com o artigo 1 da Lei nº 3067 de 1956, a partir da data da sua incapacidade, com o pagamento dos atrasados. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O Autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Lei nº 2370 de 1954 artigos 25 ao 17; Lei nº 3067 de 1956; Dílson Guimarães - Avenida Rio Branco, 156 (Advogado).

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Crisólia nº443, beneficiário de assistência judiciária da Lei nº 1060 de 05/02/1950. Ingressou em 1954 na Força Aérea Brasileira como voluntário, na Escola de Aeronáutica. Desenvolveu moléstia psiquiátrica, sendo julgado com incapacidade definitiva para o serviço militar. Pediu do réu, através da Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica uma pensão. A ação foi julgada procedente. A juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. custas processuais 1963; Mandado de intimação 1964 1965; auto de vistoria 1964; Certificado de reservista de 1ª categoria Ministério da Aeronáutica 1965; Decreto nº 34458 de 1941; Código de Processo Civil artigo 160; Lei nº 2370 de 1954.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, 2º. Sargento reformado da Aeronáutica, residente Rua Alfredo Guedes no. 75 Santana São Paulo, foi reformado no posto de 3º. Sargento do Exército, onde se encontrava na antiga Aviação Militar. Com a criação do Ministério da Aeronáutica, o suplicante foi transferido para o 2º. Corpo de Base Aérea e reconduzido ao serviço ativo, sendo incluído no quadro de enfermeiros, onde ficou até sua reforma. O suplicante foi reformado por ter sido promovido à 2º. Sargento, de acordo com o artigo 1º da Lei no. 1156, e transferido para a inatividade, nos termos da Lei no. 2370 no seu artigo 28. Alegando que o artigo 51 da Lei n° 2370 garantia a promoção ao posto imediato aos militares com mais de 25 anos de serviço, o suplicante pediu sua promoção ao posto de 1º. Sargento com o pagamento das diferenças desde a data de sua reforma. A ação foi arquivada. (2) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, em 1962 e 1967; transferência para a reserva, em 1961; (2) folha de alteração, em 1961; apostila de proventos, em 1959.

O suplicante, estado civil casado, residente na Avenida Camões nº 701, apt. 202, com base no Código de Processo Civil artigo 211 combinado com a Lei nº 2370, de 9/12/1954, propôs uma ação ordinária requerendo sua reforma no posto de 3º sargento, visto que adquiriu tuberculose ao tempo que servia como praça no comando de transporte aéreo da Base do Galeão. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário e este foi indeferido. Felippe A. de Miranda Rosa juiz. procuração - 1963 - tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ; 2protocolo - 1963 - expedido pelo Ministério da Aeronáutica; cartão de matrícula n. 29875 emitido pelo Hospital Central da Aeronáutica; atestado de bons antecedentes emitido pelo IFP - 1954; folha corrida emitida pelo IFP - 1954; 6laudo médico - 1961 a 1963; 4declaração - 1961 e 1963 do Hospital Dispensário Miguel Pereira e Conjunto Sanatorial de Curicica; declaração emitida pelo Ministério da Aeronáutica - 1952; atestado - 1954 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores; ofício n. 181 do Ministério da Aeronáutica; lei n. 2370 de 9/12/1954, artigos 30, 36; código de processo civil, artigo 291, 810; lei n. 3067 de 22/12/1956; Alencar, Ivonne M. de (advogada) Rua São José, 56.

Autor, subtenente músico da reserva remunerada, participou do combate a intentona comunista de 1935. Ocorre que seu pedido de promoção foi indeferido sem justa razão. Autor também participou das operações da 2a. guerra, logo, tendo as duas promoções passaria para a reserva como 2° tenente. Autor requer seus direitos. Valor causal CR$ 20 000,00. Processo inconcluso. Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1949; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963.

Antônio Joaquim do Nascimento, segundo tenente da reserva remunerada da 1a. classe da Aeronáutica propõe ação ordinária contra união Federal. Deseja retificação do decreto que o transferiu para reserva afim de ser promovido a 1o. tenente, de acordo com decreto lei 9698. Por contar com mais de 25 anos de serviço e ter servido em zona de guerra. O autor possui Especialidade da Escola da Aeronáutica, tendo vantagens legais. Teria direito a 2 promoções e só recebeu uma.Requer reconhecimento de sua antiguidade com a transferência a que tem direito, pagamento de juros e custos. Dá-se valor de causa de Cr$150.000, 00. A ação foi julgada procedente e o juíz, assim como a ré, recorreu ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recruso. A ré embargou mas não teve conhecido os embargos. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República, 1949; Boletim do Ministério da Marinha, 1939; Jornal Diário Oficial, 1957; Diploma de Medalha Militar, 1948; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião José Augusto Proença Gomes, Avenida Almirante Barroso, 139 - RJ, 1964 a 1976; Fotografia, 1945; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto-lei nº 4162 de 1942; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1316 de 1951; Decreto-lei nº 10490-A de 1942; Decreto-lei nº 38671 de 1956; Lei nº 288 de 1948 .

A autora, viúva do sargento ajudante João Batista Lins, propõe ação ordinária contra a Fazenda Pública Federal para cobrar as gratificações de especialidade de 12/01/1927 garantir aos sub-oficiais tal recebimento, correspondentes ao valor de 30$000 réis e 120$000 réis mensais. O pedido foi indeferido pelo sargento, após sua morte, a viúva pediu reconsiderações que foi negada. Requer o valor de 13:060$000 réis correspondente ao período de 17/01/1927 a 19/04/1934, período em que a lei citada esteve em vigor, além de juros e gastos processuais. Dá-se valor de causa de 20:000$000 réis. O juiz anulou todo o processo. A autora, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo agravo. Certidão de Casamento, 1937; Certidão de Nascimento, 1923, 1925; Certidão de Óbito, 1935; Procuração, 1937; Código Civil, artigo 1580; Lei nº 5167 A de 12/01/1927; Decreto nº 13134 de 16/08/1918; Decreto nº 24011 de 14/03/1934;Decreto nº 23533 de 01/12/1933, artigo 4; Decreto-lei nº 166; Código Processual Criminal, artigos 291 e 1133; Decreto nº 6 de 16/11/1937; Decreto nº 372 de 13/04/1938.

O autor, general do exército reformado, propôs contra a ré, que o impediu que, durante a revolução comunista de 1935, houvesse fuga para a Fortaleza de São João e de acordo com a lei 1267 de 1950, deveria ser promovido ao posto imediato. Requereu sua promoção a marechal e condenou a ré ao pagamento das diferenças atrasadas e as custas processuais. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento aos recursos. O autor embargou e o STF não conheceu do embargo. Jornal Diário Oficial, 15/09/1964; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965; Lei nº 1156 de 1950.

Os suplicantes, professores em um estabelecimento de ensino do Exército, com base na Lei nº 1156 de 12/07/1950, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Generais de Brigada, visto que tinham serviço de guerra. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154 - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954, 1958; Decreto nº 10490 de 1942; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 103 de 1937.