Dossiê/Processo 18729 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 31309. Autor: Albuquerque, Manoel Luiz Emydio de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 23f.

O autor, 2o. tenente reformado do Exército, requereu a anulação do Decreto Administrativo de 25/05/1918 que o reformou compulsoriamente de seu posto. O suplicante alegou não ter a idade de quarenta e cinco anos, ou seja, antiguidade necessária para a reforma compulsória. A União alegou ser uma exceção e esta foi julgado provada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo dos Santos Pereira, Comarca de Campo Grosso, MT; Decreto nº 1931 de 30/01/1890, artigo 1; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 13; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

9/6/2007

Stefan