O autor, estado civil casado, profissão 1ª tenente da Aeronáutica do quadro de Oficiais especialistas em avião, e anteriormente no quadro de oficiais de mecânica, em exercício no Núcleo de Parque da Aeronáutica de Belém do Pará. Propôs ação declaratória para o fim não estar sujeito como oficial não-combatente. A escala de "Oficial do Dia", nem "Fiscal do Dia", conforme o decreto 6.031 de 26/07/1940 e decreto lei 2.961 de 20/01/1941. O juiz da 4ª Vara julgou procedente a ação, com base no decreto lei 2.961 de 20/01/1941, recorrendo "ex-ofício" para o Tribunal Federal de Recursos, custas pela ré. A parte ré apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Cândido Lobo, negou provimento a ambos os recursos, por meio de votos. A União interpôs os embargos de folhas 113, rejeitadas no TRF, sob a relatoria do ministro Afrânio da Costa. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Ribeiro da Costa, conhecendo e provendo o recurso por acordo de votos. Braz Antonio Soares interpôs embargos para o ETP, sob a relatoria do ministro Villas Bôas. Foi julgado prejudicado o recurso. Nos termos do voto do relator, á unanimidade, conhecendo do recurso e dando-lhe provento. procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ 1950; 4 certidão emitida pelo Parque de Aeronáutica dos Afonsos 1950; jornal Diário da Justiça 11/10/1950; boletim nº 66 de 06/04/1951 Ministério da Aeronáutica; boletim trimestral do Corpo de Oficiais da Aeronáutica nº 3 de 1951; folha de Alteração Ministério da Aeronáutica 1945 1949; custas processuais 1951; decreto lei 3.810 de 10/11/1941; Regulamento Interno dos Serviços Gerais, artigo 199, nº 1; decreto lei 2.961 de 20/01/1941; Código de Processo Civil artigo 833; Constituição Federal, 101, III.

Os suplicantes oficiais do exercito, com base na lei 12 67 de 09/12/1950 , propõem uma ação ordinária requerendo o direito a promoção ao posto imediato, bem como o pagamento de diferença de vencimentos atrasados, visto que ajudaram no combate a intentoria comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente. O STF conheceu e deu provimento ao recurso. A ré embargou e o STF recebeu os embargos. 4 procuração 1952. Tabelião 4 ; carta patente assinada pelo Pres. Republ. Eurico Gaspar Dutra, 1950 ; projeto nº. 1384 de 1951 da câmara dos deputados ; DO, 15/09/52, 02/10/53 ; lei 1267 de 09/10/1950 ; Felippino Sólon (adg - avenida rio branco 116/ 14º andar) ; decreto 6031 de 26/07/1940.

A autora, mulher, estado civil casada com o autor, prendas domésticas, residentes na Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, requereu a promoção de seu marido 1º Sargento reformado do Exército Nacional, com 23 anos de serviço militar, ao posto de 1º Tenente de acordo com a Lei nº 7270 de 25/01/1945 e com a Lei nº 616 de 1949. Alegou que ele contraiu uma doença quando estava ativo, sendo julgado incapaz. Além disso, participou da 2ª Guerra Mundial em zona de conflito em operação de guerra. A ação foi julgada improcedente. Carta de Promoção, 1964; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1964.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Paquequer, 195, militar reformado, propôs uma ação ordinária contra a ré. O suplicante pertence à Força Expedicionária Brasileira, que fez a campanha da Itália. Em conseqüência de ferimentos recebidos em campanha, foi reformados, e alegou que com a promulgação da Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 33, deveria ter direito à promoção ao posto de 2º. Tenente. Assim, requereu aquela promoção conforme o disposto na lei supracitada. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Manoel Lima julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Diploma da Medalha de Campanha, Força Expedicionária Brasileira, 1946; Provisão de Concessão de Reforma com Graduação, 1947; Custas Processuais, 1966, 1965; Lei nº 288, de 08/06/1948; código do processo civil, artigo 291 e seguintes .

O autor era reservista da 1ª categoria do Exército Nacional, e propôs ação ordinária contra União Federal. O autor foi julgado apto quando convocado para prestar serviço militar. Após 6 meses servindo foi internado e o comandante da Unidade o licenciou sob alegação de conclusão de tempo de serviço. O autor estava com tuberculose, o que levaria à sua reforma, mas houve alegação de que a doença fora adquirida antes da incorporação. O autor estava saudável quando foi incluído e adquiriu a moléstia durante o serviço, ficando incapaz de prover seu sustento. Deveria dessa forma ser amparado pela Lei nº 2370 de 1954, sendo promovido a 2° sargento e sendo reformado na graduação de 3° sargento. Pediu condenação da ré às custas, e deu valor causal de CR$20.000,00. Autos inconclusos, no aguardo da iniciativa dos interessados. Certificado de reservista 1961; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; Lei 1316 de 20/01/1956; Lei 2370, 1954; Lei 3067, 1956; Sylvio S. Lopes, Imperatriz Leopoldina, n°8/Sala 1601.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Bauru, 227, Vila S. Luiz Caxias, no Estado do Rio de Janeiro. Ele foi reformado na graduação de soldado em 1954, em virtude de um acidente, resultando em uma incapacidade física definitiva e invalidez para o serviço militar. Ele deveria ser reformado no posto de 3° sargento, e estava totalmente impossibilitado para todo e qualquer trabalho. Ele pediu a sua promoção para essa graduação, e depois para 2° tenente, acrescidos dos vencimentos atrasados a partir dos 5 anos anteriores, assim como o pagamento dos custos pelo réu. O juiz julgou prescrita a ação. Duas reformas concedidas pelo Diretor Geral de Serviço Militar 1955; Duas Procurações Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1964,1966; Decreto Lei nº 7270 de 25/01/1945; Decreto Lei nº 3940 de 15/12/1941; Constituição Federal artigo 141 § 4º; Lei nº 2370 de 09/12/1951 artigos 30b,33 §2º, 3º; Lei nº 1316 de 20/01/1951 artigo 300.

O autor, estado civil solteiro, militar, incluído nas fileiras do Exército no ano de 1940, requereu a sua reforma e promoção, sucessivamente no posto de 3° Sargento, 2° Sargento e 2° Tenente, de acordo com o Decreto-lei n° 7270 de 1945 e a Lei n° 2370 de 1954. O suplicante contraiu uma moléstia que resultou-lhe na cegueira e também que em tempo de guerra lutou nas zonas de guerra. 2ª Guerra Mundial, Força Expedicionária Brasileira. O juiz julgou prescrita ação. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1964; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Decreto-lei n° 7270 de 1945; Decreto-lei n° 3940 de 1941; Lei n° 1156 de 1950; Decreto n° 10490-A de 1942.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, de prendas domésticas, residente à Rua Voluntários da Pátria, 410, propôs uma ação ordinária contra a ré. A suplicante era esposa de David da Costa Villar, o qual foi impossibilitado de trabalhar por ser portadora de doenças mentais. Foi alegado que ele deveria ter sido beneficiado com a reforma e promoções subseqüentes, por ser ex combatente, na graduação de soldado e ter participado do teatro de operações da Itália. Assim, requereu que sua promoção, de acordo com a Lei nº 2370, de 09/12/1954, aos postos de 2º. Tenente e 3º. Sargento fosse efetuada. O juiz Renato Machado julgou prescrita a ação . Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965, 1966; Custas Processuais, 1966; Certidão de Casamento, Permínio de Carvalho Asfora, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais 2ª. Circunscrição, Freguesia do Sacramento e São José Estado da Guanabara, 1945; Lei nº 288, de 08/06/1948; Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 8795, de 1946.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cortador de pedras em Rocha, residente em Itatiaia, Rio de Janeiro. Serviu por mais de um ano no Batalhão de Comando e Serviço da Academia Militar das Agulhas Negras como sodado de fileira. Durante a prestação do serviço militar o suplicante sofreu um acidente que resultou em uma fratura do antebraço direito, que acabou levando ao impedimento de rotação de seu braço, mas mesmo assim o Exército o considerou sadio e o dispensou do serviço, classificando-o como reservista de 1ª Categoria. Alegando que o acidente resultou em sua invalidez, o suplicante pediu sua reforma, nos termos da Lei n º 2370, artigos 27, 30, 31 e 33, e promoções a 3º Sargento e 2º Sargento. A ação foi abandonada pelo autor. Procuração, Tabelião não identificado, 1966; Lei nº 2370 de 09/012/1954; Lei nº 3067 de 22/12/1956.

O autor era, nacionalidade brasileira, profissão capitão, estado civil casado, proprietário, residente à Avenida Isabel, 177, no estado do Rio de Janeiro, Santa Cruz, locatário do terreno desmembrado do lote número 7, à Rua Príncipe Grão Pará. Pagou jóia, medição e aluguéis de 1924 a 1932, sendo impedido de pagar o exercício de 1933 por recusa da Superintendência da Fazenda Nacional de Santa Cruz. Pediu recebimento em juízo do valor de 36$000 réis. Juiz Cunha Mello deferiu o requerido e a União embargou. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Caderneta, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1934; Decreto n° 3084 de 05/11/1894, artigo 45; Advogado Nestor Gomes Oliver, Rua 7 de Setembro, 94 - RJ; Constituição, artigo 18; Decreto n° 21115 de 1874, artigo 3.