Os autores fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e no Código do Processo Civil, artigo 319, e impetram um mandado de segurança contra o ato ilegal do Diretor Regional do Imposto de Renda exigindo-lhes o pagamento de taxa adicional da que se refere a Lei nº 81de 29/08/1947. Eles pediram a anulação de qualquer procedimento contra os suplicantes, e reconhecida a ilegalidade do ato. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu dos embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. (2) procurações tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1947; (5) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1948; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1948; Diário da Justiça, de 09/01/1948 e 18/10/1948.

Os 418 servidores públicos entre eles Walmir da Miranda, José Augusto dos Santos e Ataíde da silva, servindo no Conjunto Sanatorial de Curicica, impetraram mandado de segurança contra o réu que se recusava a conceder o abono provisório de 30 por cento simultaneamente com o salário mínimo estabelecido. Nenhum servidor poderia receber menos que um salário mínimo e o abono deve ser calculado sobre o mínimo estabelecido. O abono não era incorporável aos vencimentos. Autores requereram o reajuste a que tinham direito, para que sob o salário no valor de Cr$ 6.000,00 seja calculado o abono. O juiz não conheceu do mandado. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1960.

O autor, casado, servidor aposentado do Lloyd Brasileiro, residente na Avenida Pedro Toledo, 96, Vila Parahiba, Guaratinguetá, SP entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição, artigo 141 e na lei 1533, de 31/dezembro/1951 para requerer que seja ordenado a continuação da alegação de ter sido constatado, pelo réu, de não ser verdadeiro o tempo de serviço consignado em favor do autor, e a ação ressalta que não existe lei alguma que autorize a suspensão do pagamento de aposentadoria. O juiz concedeu o mandado e , junto do réu, recorreu ao TFR, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Resolução nº 962 do IAPM, 1960; Lei nº 1711 de 1952.

Os autores e outros John de Souza Pinheiro, José Antonio R. Fernandes e Marinho Rogério, servidores públicos federais impetram mandado de segurança contra diretor do pessoal do Ministério da Aeronáutica. Os autores estão recebendo menos de um salário mínimo, além de não receberem o abono de 30 por cento a que tem direito. A partir da lei 3531, de 1959, esses direitos lhes são garantidos. O mínimo foi fixado no valor de Cr$ 6.000,00 e nenhum trabalhador receberia quantia inferior, além de todo servidor ter direito ao abono calculado sobre o salário de Cr$ 6.000,00. autores requerem salários não inferiores ao vigente e condena réu aos gastos processuais. Foi concedida a segurança. Recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de recurso negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 23/10/1959 e 18/07/1960.

As autoras solteiras, a primeira farmacêutica e a segunda contadora, residentes no Rio de Janeiro, entraram com um mandato de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº1533, de 31/12/1951, para requererem que sejam incluídas na folha de pagamento do corrente ano 1960, relativa ao pagamento de diferenças a pagar, a fim de que a autora impetrada não venha a enrolá-las entre as contas de exercício findos ou restos a pagar, lhes concedendo a medida liminar. O juiz negou o mandato e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1959; (4) declaração emitida pelo serviço de comunicações do Ministério da Fazenda, em 1959; (2) apostila do Ministério da Fazenda, em 1947 e 1945; Diário Oficial em 20/12/1958; Lei 1533, de 31/12/1951; lei 288, de 08/06/1948.

O autores, asistentes sociais do instituto réu, pediram a equiparação de sua carreira às demais cujos títulos dispõem de habilitação de grau universitário. Contudo o pedido foi indeferido sob alegação de não caber ao instituto qualquer alteração. Fundamentados na Lei nº 1711, artigo 259 e na Constituição Federal, artigo 141 e 157, requereram um mandado de segurança a fim de se equipararem aos contadores de acordo com a Lei nº 1889 de 13/6/1953, artigo 2 e do Decreto nº 35311 de 2/4/1954, artigo 1. Foi negada a segurança. Procuração, Tabelião Eduardo Vieira, 1958; Lei nº 1889 de 1953.

Os acionistas da autora, em assembléias, deliberaram sobre aumento do capital, que passou do valor de CR$30 000 000,00 para CR$ 60 000 000,00, mediante reavaliação do ativo. Tal aumento não estava sujeito ao Imposto do Selo, mas os réus insistiram em cobrá-lo. O juiz denegou a segurança. O autor apelou para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Decreto nº 3342 de 1953; Lei nº 3159 de 1958.

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que apreendeu indevidamente os automóveis de propriedade dos autores, que foram trazidos do exterior. Importação, apreensão. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. procuração tabelião 19, 1950; 4 recibos Moore, Mecormack (navegação) S.A., 1950; 3 certificados de adequação, 1950; 10 conhecimentos de embarque Moore Meccormack, Inc, 1950; 3 faturas Moron Motors Corp., 1950; passaporte; 2 certificate of insurance, 1950.

Os autores ,nacionalidade portuguesa, residentes em Portugal, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1 e no Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 1 e 2, requereram um mandado de segurança contra o réu por lhes estar cobrando o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário pela venda de imóveis na Rua Gago Coutinho números 56 e 60. Alegaram que os imóveis foram adquiridos por herança com a morte de Antônio Mendes de Castro Vasconcelos, Maria das Dores Partinho Pereira Leite de Vasconcelos e Maria Ana de Lourdes Leite de Vasconcelos Andrade e Castro e, portanto, não estavam sujeitos ao referido imposto. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A união agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. (3) Certificado de Registro de Aquisição de imóvel, em 1955; Escritura de promessa de compra e venda, em 1954; (2) Guia negativa do imposto de renda, em 1952; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956.

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que apreendeu diversas mercadorias despachadas pelo Colis Posteaux, sob a alegação de que não tinham licença de importação, nem cobertura cambial. Apreensão, Importação, Convenção de Paris, Convenção Postal Universal. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação e concedeu o mandado de segurança em 25/02/1957. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento ao agravo e cassou o mandado de segurança em 26/12/1957. Os suplicantes recorreram e o Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento em 06/04/1959. 12 notificações, 1956; 5 procurações 1956 tab. 17; Constituição, artigo 141; Decreto 4657 de 04/09/1942; Lei 1533 de 1951, artigo 7o.; Lei 2145 de 29/12/1953; Decreto 34893 de 05/01/1954 .