Dossiê/Processo 28727 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39864. Autor: Carvalho, Ícaro de;Campello, Arthur;Costa Filho, Clóvis;e outros. Réu: Diretor do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 106f.

Os autores, funcionários civis da União tiveram suas carreira incorporadas ao cargo de Períto-Contador, com direito à organização de plano de regularização e cotas e porcentagens. Os contadores da Divisão do Imposto de Renda não tiveram o direito reconhecido. Os suplicantes requereram a garantia de seus direitos, com ordem de apostila e títulos de classificação na letra O. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal Regional deu provimento a ambos. Oa autores entraram com um recurso extraordinário e Supremo Tribunal Federal negou provimento. Decreto-lei nº 1168 de 1939; Decreto-lei nº 1847 de 1939; Decreto-lei nº 4419 de 1942; Decreto-lei nº 7856 de 1945; Decreto-lei nº 1947 de 1939; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 284 de 1938; Procuração, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1954, 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

20-06-2008

Paola