Dossiê/Processo 30900 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41340. Autor: Guerra, Joel Fernandes de Pinto;Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Textuais. 1v. 54f.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, agrimensor do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, lotado no setor de obras do serviço de assistência a menores. Baseado na Lei n° 1711 artigo 145, o suplicante requereu a gratificação por risco de vida ou saúde, mas mesmo com os laudos médicos favoráveis teve seu pedido negado. O suplicante pediu que a autoridade fosse compelida a pagar a gratificação na base de 40 por cento sobre seus vencimentos, desde a data de seu requerimento. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. procuração passada no tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; recorte de jornal Diário de Justiça, 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

6/5/2008