Os suplicantes requereram mandado de segurança contra a cobrança indevida da Delegacia Regional do Imposto de Renda sobre possíveis lucros depositados no Banco Borges S/A, decorrentes da fraude bancária na qual foram acusados de participação. O juiz Alberto A. Cavalcanti Gusmão denegou o mandado de segurança e os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. 2 procurações tab.19, 1957, 1957; 9 notificações de lançamento de imposto de renda, 1950-1954; 2 escrituras de compra e venda de frações de prédio 1953, 1953; procuração tab.14, 1957; Lei 1533, 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, §24; Decreto 36773 artigos 158, 159, 164, 165 e 166, 13/11/1955; Decreto 14728, 16/03/1921.

Antonio Kropf Soares e Carlos Augusto Vidal Leal, funcionários públicos federais impetram mandado de segurança contra Diretor do Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio. O diretor nega-se a pagar a gratificação de trabalho de natureza especial, embora autores executem trabalho com risco de vida e saúde conforme constatado por laudo pericial. Os autores, profissão engenheiros do Instituto Nacional de Tecnologia querem tratamento igual aos demais colegas submetidos às mesmas condições de trabalho. Dá-se valor causal de Cr$ 50.000,00. O autor abandonou o fato. Procuração 4, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963.

Os autores, procuradores do réu, requereram um mandado de segurança a fim de receberem pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço, prevista no Estatuto dos Funcionários Civis da União, artigos 145 e 146. O juiz concedeu o mandado, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo do réu. 6 procurações passadas no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ em 1959; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 3414 de 20/06/1958; Lei 2544 de 04/01/1912; Lei 2294 de 05/01/1915; Lei 3089 de 08/01/1916; Decreto-Lei 4860 de 22/10/1942.

Os autores, estado civil casado, residentes à Rua 5 de julho, 266, Rio de Janeiro entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requererem que lhes seja assegurado o direito de outorgar a escritura definitiva da venda do prédio, havido por quinhão hereditário pelos autores, o qual o prometeram vender ao Departamento de Assistência Social Paulo de Tarso, sem o pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário, indevidamente cobrado pela autoridade ré, por ter sido o imóvel adquirido pelos autores pela forma citada anteriormente. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Escritura de Quitação, 1956; Jornal Tribuna de Imprensa, 03/08/1961.

Os autores eram ajudantes de operários do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer sua reintegração nas funções que vinham legitimamente ocupando, assegurando-lhes todos os direitos e vantagens pertinentes, pois sempre desempenharam suas funções com contribuições idênticas aos servidores efetivos e extranumerários mensalistas, admitidos havia mais de cinco anos à conta da verba 3.000. O juiz negou o mandado e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu ao recurso. Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Boletim 5, Ministério da Marinha n. 48, 05/01/1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4º; Lei nº 1533 de 31/12/51; Decreto nº 45360 28/01/1959; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3483 de 1958; Lei nº 1711 de 1952, artigo 217.

A autora, sociedade de seguros, sediada em Londres, Inglaterra, com escritório à Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 para requerer que lhe fosse permitido recolher ao réu, as contribuições normais e legais, independentemente da ilegal contribuição suplementar de 1 por cento, como pretendido para custeio dos Serviços de Assistência Médica, atendendo a urgência dos recolhimentos devidos no prazo, sem multa, concedendo a medida liminarmente. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O impetrante recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária do Ministério das Relações Exteriores, residente à Rua Barão de Ipanema, 127, ao regressar para o Brasil, depois de anos de serviço nas embaixadas brasileiras em Roma e em Bruxelas, trouxe como bagagem um automóvel, marca chevrolet, produzido na Bélgica. Após ter sido embarcado no Porto de Antuérpia no navio Boa Viagem do Lloyd Brasileiro, a suplicante soube que a Alfândega do Rio de Janeiro exigiu o pagamento do Imposto de Consumo. Alegando que o automóvel era um patrimônio particular, isento de Imposto de Consumo, a suplicante pediu que fosse deferido seu pedido de isenção do citado imposto. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1961; fatura General Motors; (2) certidões de tradução, de 1961; matrícula de veículo.

Os autores, e outro Walter de Oliveira Brasil, com exercício na comissão do imposto sindical, propõem mandado de segurança contra ato do plenário da comissão do imposto sindical. Autores exercem cargo do inspetor do trabalho no qual foram enquadrados pela comissão de classificação de cargos. O princípio da isonomia deve ser respeitado, favorecendo a melhor extensão de benefício. O diretor geral da secretaria da comissão do imposto sindical enviou do plenário a suplementação de recursos financeiros para pagamento dos vencimentos do padrão 3-C. A suplementação foi negada e os autores foram prejudicados e requerem a suplementação para que recebam a efetivação. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Jornal Diário Oficial, 09/12/1959, 12/10/1959, 26/01/1961, 07/12/1961 e 27/09/1962; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962.

O autor era estado civil casado, funcionário aposentado da ré como oficial administrativo, residente na Rua Conde de Bonfim, 1037, e mais dez autores, eram todos funcionários da ré. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 21/12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança contra ao réu, que negou-lhes a gratificação por participação no fundo previdenciário assegurado pelo Decreto nº 28960 de 11/012/1950, artigo 4. Os autores contavam com mais de vinte anos de serviço nesta autarquia, e havia cinco anos recebiam a gratificação até a modificação do citado decreto, operando então por tempo de serviço público. O juiz negou o ,mandado de segurança. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1956; Decreto nº 28960 de 11/12/1950; Decreto nº 31922 de 15/12/1952; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 2865 de 12/15//1940, artigo 17.

O autor, profissão comerciante, estado civil casado, residente nos Estados Unidos da América do Norte, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, requer um mandado de segurança preventivo a fim de haver seus bens que irão chegar de seu país de origem. Alega que tentou legalizar os documentos de seus bens pessoais no consulado brasileiro que negou reconhecer seu pedido sob pretexto do documento estar irregular. Foi denegada a segurança. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954 e 1956; Passaporte 4, 1955, 1954; Fatura 2 da Bem M e Gahey, Inc, 1955; Certificado de Tradução 8, de 1955; Relação dos Bens Não Portáteis, de 1954 a 1955; Fatura da Trail Pontiac, Inc 5, de 1955; Fatura da Thiel Chevrolet, de 1955.