A autora, com sede à Avenda Rio Branco, 26, alegou que procedeu o aumento do seu capital social de 120:000:000,00 cruzeiros para 200:000:000,00 cruzeiros, conforme a Lei nº 2682 de 4/9/1956, a partir da reavaliação dos seus bens já incorporados a suplicante. Este requereru um mandado de segurança para que se procedesse o arquivamento da ata da assembléia geral extraordinária que aprovou o aumento se seu capital social e o pagamento do imposto de renda sobre o aumento realizado. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956.

Os autores estavam lotados no Serviço Nacional de Tuberculose, recebendo gratificação de 40 por cento por operarem habitualmente com raio X. Quando o pagamento passou a ser feito pelo Tesouro Nacional a gratificação foi suspensa, de janeiro a agosto e perderam vantagens. Os autores requereram a gratificação durante o período suspenso. Foi negado o mandado. O impetrante agravou e o agravo foi julgado deserto. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Certidão de Deserção, 1962.

Os suplicantes, brasileiros, estado civil casados, militares, residentes na cidade do Rio de Janeiro, ao regressarem dos Estados Unidos da América trouxeram automóveis marca Chevrolet, obtendo do consulado brasileiro em Nova York o visto consular, nos termos da Lei nº 3244 artigo 56. Aconteceu que, a primeira suplicada, interpretando essa transferência como importação, só liberava os citados automóveis mediante prévio pagamento do imposto de consumo e a segunda suplicada exigiu, a título de armazenagem dos automóveis, o pagamento da taxa correspondente a todo o tempo em que permanecerem naquela autarquia. Os suplicantes pediram uma liminar que lhe garantisse a isenção do imposto de consumo e a declaração que a taxa de armazenagem só era lícita no período em que não havia a exigência do imposto. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento aos recursos. (2) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961; fatura de veículo traduzida pelo Aroldo Achindler, em 1961; (2) certificado de propriedade de um veículo a motor traduzido pelo Aroldo Achindler, em 1961; (2) fatura comercial, de 1961; (nota de venda de veículo traduzido pelo Aroldo Achindler, em 1961.

Os suplicantes, servidores públicos civis , aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram ferroviários da Estrada de Ferro Central do Brasil e segurados do suplicado. Ao completar o terceiro decênio de serviço público, os suplicantes requereram suas aposentadorias, assegurada pela Lei nº 593 e Lei nº 3807, e a contagem pelo dobro dos períodos correspondentes às Licenças-Prêmio que haviam deixado de gozar, assim perfazendo mais de 35 anos de serviço. Mas, como o suplicado se recusava a computar os precipitados semestres, os suplicantes pediram, baseados na Lei nº 1711, artigo 117, um mandado de segurança para garantir a contagem pelo dobro do tempo de licença não aproveitada. Foi denegada a segurança e o autor agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou o provimento ao agravo. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ , 1962; Certidão Estrada de Ferro Central do Brasil, 1961, 1962; Protocolo Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1961, 1962; Jornal Diário da Justiça, 21/11/1963.

Os autores eram funcionários autárquicos federais do réu e fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores pediram a incorporação em seus vencimentos da parcela de 30 por cento, prevista na Lei nº 4019 de 1961, calculada sobre os aumentos e reajustamento ocorridos a partir de 20/12/1961. Tal gratificação era pedida por equiparação com os funcionários públicos federais de Brasília. O juiz concedeu a segurança. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Decreto nº 807 de 30/03/1962, Lei nº 1711 de 1952, Lei nº 4019 de 20/12/1961; Advogado, Ely Loureiro, Avenida Franklin Roovelt, 93 - RJ; Lei nº 4345 de 1964; Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Jornal Diário de Justiça, 07/1962.

Os autores eram firmas importadoras. Fundamentados na Lei nº 1533 de 13/12/1951, requereram impetrar um mandado de segurança contra o réu, que os estava obrigando a subordinar o estoque de mercadorias desembaraçadas antes da Lei nº 2974 de 26/11/1956 ao recolhimento do imposto bi-partido. Afirmou que as circulares seriam inconstitucionais e que lhes deveria ser aplicado o Decreto nº 26149 de 1949. Foi concedido o pedido. O juiz recorreu de ofício, a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram. O Supremo Tribunal Federal deu provimento. (3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1957; (8) Diário oficial, de 30/03/1957, 26/12/1956 r 09/03/1957; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, nacionalidade italiana, operário, residente na rua Fauston, 963, fundamentado na Constituição Federal, artigos 141, § 24 e artigo 142 e na lei 1533, de 31/12/1951, requer um mandado de segurança a fim de haver seus bens retidos pela Alfândega do Rio de Janeiro, sob pretexto de não pagamento de imposto. Alega que veio ao Brasil para permanência definitiva e quer transportar seus bens para o País. A inicial foi indeferido . procuração de 1952.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores públicos federais, aposentados, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que se aposentaram na vigência da Lei nº 1711 de 28/10/1952, com mais de 35 anos de serviço e tiveram seus proventos fixados de acordo com o artigo 184 da citada lei. A Lei nº 3531 de 19/01/1959 concedeu um abono provisório de 30 por cento enquanto não fosse aprovado o plano de classificação de cargos e funções. Alegando que esse abono não poderia ser calculado com base nos vencimentos que recebiam na ativa, os suplicantes requereram que o abono fosse concedido sobre os proventos calculados com base no artigo 184 da Lei nº 1711. Foi deferido a segurança, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1960; (7) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1960; Diário oficial, de 1953, 1954, 1956, 1957, 1958, 1959 e 1960; procuração tabelião de 1960.

O autor, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 46, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra o réu a fim de que fossem processadas e desembaraçadas as mercadorias, entre elas bombas para gasolina, independente do pagamento do imposto de consumo sobre o ágil pago pelo impetrante na obtenção da cobertura cambial. Não consta sentença, autos inconclusos. procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1956; Licença de Importação de 1956; conhecimento de embarque Norton Line; Fatura Consular Brasileira de 1956; Lei 1533 de 31/12/1951; Decreto 26149 de 05/01/1949; Decreto 2145 de 29/12/1953; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, servidores do réu, auxiliares de portaria e similares, requereram um mandado de segurança contra o presidente do referido instituto, a fim de que estes somente trabalhavam 6 horas diárias e não 8 horas de trabalho como estavam sendo obrigados. Em 1959, o juiz negou o mandado de segurança por ser intempestivo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958; Impresso Brasil Açucareiro do Instituto do Açúcar e do Álcool, 1957.