Dossiê/Processo 36188 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43040. Autor: Loris, Binde. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.

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Reference code

36188

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43040. Autor: Loris, Binde. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1954; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 7f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Loris, Binde

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Name of creator

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor, nacionalidade italiana, operário, residente na rua Fauston, 963, fundamentado na Constituição Federal, artigos 141, § 24 e artigo 142 e na lei 1533, de 31/12/1951, requer um mandado de segurança a fim de haver seus bens retidos pela Alfândega do Rio de Janeiro, sob pretexto de não pagamento de imposto. Alega que veio ao Brasil para permanência definitiva e quer transportar seus bens para o País. A inicial foi indeferido . procuração de 1952.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Loris, Binde

    Réu

    Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/4/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna

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