Dossiê/Processo 41391 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50499. Autor: Amaral, Lucínio Bastos do;Silva, Moacyr Isaías da;Pinheiro, Moacyr Roque;Espírito Santo, Manoel Coelho do;Barbosa, João da Silva;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.

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41391

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50499. Autor: Amaral, Lucínio Bastos do;Silva, Moacyr Isaías da;Pinheiro, Moacyr Roque;Espírito Santo, Manoel Coelho do;Barbosa, João da Silva;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 77f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Amaral, Lucínio Bastos do

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Silva, Moacyr Isaías da

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Pinheiro, Moacyr Roque

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Espírito Santo, Manoel Coelho do

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Barbosa, João da Silva

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e outros

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Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os autores, funcionários aposentados do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O impetrado se negava em efetuar o pagamento da porcentagem de 1 por cento prevista na Lei n° 3756 de 20/04/1960. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1961; Contra-cheque, 1961; Jornal Diário Oficial, 03/08/1960 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Amaral, Lucínio Bastos do;Silva, Moacyr Isaías da;Pinheiro, Moacyr Roque;Espírito Santo, Manoel Coelho do;Barbosa, João da Silva;e outros

    Réu

    Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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