Dossiê/Processo 39667 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50403. Autor: Sampaio Junior, Cesar Augusto.

Textuais. 1v. 42f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado., oficial administrativo, residente à Rua Paraguai, 32, impetrou um mandado de segurança contra o Sr. Diretor da Despesa Pública. O suplicante teria direitoÀ gratificação adicional por tempo de serviço sobre os novos valores de vencimentos estabelecidos pela Lei nº 2745 de 12/03/1956. Todavia, o réu negou-lhes aquela gratificação. Assim, requereu que aquele direito lhe fosse concedido. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Raphael Teixeira Rolim, julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança, negando por unanimidade de votos . procuração, tabelião Jocyr Araujo, Rua do Carmo, 60 - RJ 1959; anexo, contra-cheque 1957; Diário da Justiça, 12/11/1957; custas processuais 1958; artigo 197; Decreto-lei nº 1713; Lei nº 274; Lei nº 2622 de 1955; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 2622, artigo 1º de 1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

15/01/2009

Deise