Dossiê/Processo 39667 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50403. Autor: Sampaio Junior, Cesar Augusto.

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Reference code

39667

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50403. Autor: Sampaio Junior, Cesar Augusto.

Date(s)

  • 1957; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 42f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Macedo, Raimundo F.

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Name of creator

Sampaio Junior, Cesar Augusto

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Estrela, A.

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Bahouth, Eduardo

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado., oficial administrativo, residente à Rua Paraguai, 32, impetrou um mandado de segurança contra o Sr. Diretor da Despesa Pública. O suplicante teria direitoÀ gratificação adicional por tempo de serviço sobre os novos valores de vencimentos estabelecidos pela Lei nº 2745 de 12/03/1956. Todavia, o réu negou-lhes aquela gratificação. Assim, requereu que aquele direito lhe fosse concedido. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Raphael Teixeira Rolim, julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança, negando por unanimidade de votos . procuração, tabelião Jocyr Araujo, Rua do Carmo, 60 - RJ 1959; anexo, contra-cheque 1957; Diário da Justiça, 12/11/1957; custas processuais 1958; artigo 197; Decreto-lei nº 1713; Lei nº 274; Lei nº 2622 de 1955; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 2622, artigo 1º de 1955.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo F.

    Autor

    Sampaio Junior, Cesar Augusto

    Advogado

    Estrela, A.

    Procurador

    Bahouth, Eduardo

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Deise

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