Dossiê/Processo 40887 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50395. Autor: Prochnik, Stefan. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v 70f.

O autor, nacionalidade brasileira, profissão engenheiro químico, residente à Rua Sá Ferreira, 73, amparado pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra ato das rés. Pediu que o primeiro impetrado deixasse de cobrar o pagamento do Imposto de consumo sobre o valor dos produtos trazidos pelo réu do exterior, e que o segundo impetrado liberasse estes produtos. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Por fim, a parte vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1960; Fatura comercial, 1959; Lei n° 3244 de 1957; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-lei n° 8429 de 1945; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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• English

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

2/12/2009

Priscila