O autor, nacionalidade brasileira, profissão engenheiro químico, residente à Rua Sá Ferreira, 73, amparado pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra ato das rés. Pediu que o primeiro impetrado deixasse de cobrar o pagamento do Imposto de consumo sobre o valor dos produtos trazidos pelo réu do exterior, e que o segundo impetrado liberasse estes produtos. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Por fim, a parte vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1960; Fatura comercial, 1959; Lei n° 3244 de 1957; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-lei n° 8429 de 1945; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .