Dossiê/Processo 41735 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50341. Autor: Wunder, Walter Mendes. Réu: Delegacia de Roubos e Furtos;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;5ª. Procuradoria Pública.

Textuais. 1v. 65f.

O autor, estado civil casado, oficial da Aeronáutica, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 04/09/1956, requereu um mandado de segurança contra os réus que apreenderam seu automóvel na alfândega do Rio de Janeiro. Negou-se a segurança. Agravou-se ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1958; Mandado de Busca e Apreensão; Custas Processuais, 1958; Código do Processo Civil, artigos 702 e 371; Advogado Mauri Teixeira e Waldyr Joaquim Mattos, Rua da Quitanda, 67 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 08

3/2/2009

Cristina