Dossiê/Processo 41735 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50341. Autor: Wunder, Walter Mendes. Réu: Delegacia de Roubos e Furtos;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;5ª. Procuradoria Pública.

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41735

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50341. Autor: Wunder, Walter Mendes. Réu: Delegacia de Roubos e Furtos;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;5ª. Procuradoria Pública.

Date(s)

  • 1958; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 65f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Fagundes, José Julio Leal

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Wunder, Walter Mendes

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Delegacia de Roubos e Furtos

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Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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5ª. Procuradoria Pública

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Silveira, Dionysio

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Paz, Firmino Ferreira

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Ilha, Américo Godoy

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Macedo, Raimundo Ferreira de

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Mello, Djalma Tavares Cunha

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Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

O autor, estado civil casado, oficial da Aeronáutica, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 04/09/1956, requereu um mandado de segurança contra os réus que apreenderam seu automóvel na alfândega do Rio de Janeiro. Negou-se a segurança. Agravou-se ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1958; Mandado de Busca e Apreensão; Custas Processuais, 1958; Código do Processo Civil, artigos 702 e 371; Advogado Mauri Teixeira e Waldyr Joaquim Mattos, Rua da Quitanda, 67 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Wunder, Walter Mendes

    Réu

    Delegacia de Roubos e Furtos;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;5ª

    Procuradoria Pública. Procurador

    Silveira, Dionysio

    Ministro do STF

    Paz, Firmino Ferreira

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Macedo, Raimundo Ferreira de;Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Dates of creation revision deletion

    3/2/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

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