Dossiê/Processo 39619 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50293. Autor: Indústrias Silva Pedrosa Limitada. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 50f.

A firma Indústrias Silva Pedroso LTDA, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretordas Rendas internas do Ministério da Fazenda e contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O autor importou 17 sacos de rolhas de cortiça, chegadas ao porto do Rio de Janeiro pelo vapor North King, de nacionalidade portuguesa, e outros produtos trazidos pelo vapor Mykinai e vapor Cabo de Hornos, ambos de nacionalidade espanhola. Contudo, solicitaram a segurança a fim de que os réus passem a cobrar o imposto de consumo, calculado sobre o valor do produto, com exclusão do valor dos ágios e sobretaxas. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz, concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento . certidão de procuração 1955; 4 cópia, fatura consular brasileira 1955; custas processuais ,1955; 3 cópia de fatura de embarque, Fábrica de Rolhas; Manufaturas de Goreho 1955; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 26.149 de 1949; Lei nº 2.145 de 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil
• espanhol

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

14/01/2009

Deise