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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39677. Autor: Industriais Silva Pedrosa Limitada. Réu: Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40053. Autor: Rodrigues & Caravaca ltda. Réu: Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40360. Autor: Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista. Réu: Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda;Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima (PETROBRAS).
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41208. Autor: Herman Josias Sociedade Anônima Indústria e Comércio;I. F. Leal Sociedade Anônima Industria e Comércio;Hugo Mounari & Companhia Limitada. Réu: Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda.
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42230. Autor: Fábrica Nacional de Motores Sociedade Anônima. Réu: Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda.
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42462. Autor: Rocha Irmão e Companhia Limitada. Réu: Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47904. Autor: Nigri & Cia.;Chame Importadora e Comercial Sociedade Anônima. Réu: Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda.
Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47987. Autor: Mattos, Decio Araujo de;Castro, João Augusto Logo Meira de;Martins, Luiz Serra;Azevedo, Domingos de Velasco;Fernandes, Osquilde Mascarenhas;e outros. Réu: Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda.
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48302. Autor: Casa Rocha Bastos Importadora Ltda. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda.
Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48660. Autor: Moreira Fernandes Importação LTDA. Réu: Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.
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