Dossiê/Processo 38050 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50180. Autor: Rodolfo Toledo & Plastina Ltda. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda.

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38050

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50180. Autor: Rodolfo Toledo & Plastina Ltda. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1955; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 52f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Dias, José de Aguiar

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Rodolfo Toledo & Plastina Ltda

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Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda

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Aragão, Caio de Assis de

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Rollemberg, Carlos Waldemar

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Silveira, Dionisio

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

A suplicante impetrou mandado de segurança contra as coatoras pela cobrança ilegal do imposto de consumo aplicados indevidamente em bens importados. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os minstros julgaram o agravo e por maioria de votos deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1955; anexo cópia de recibo do Banco do Brasil SA 1955; cópia de licença de importação 1955; custas processuais 1955; Lei nº 2145; Lei nº 1807 Decreto nº 26149; Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 9º.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar

    Autor

    Rodolfo Toledo & Plastina Ltda

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda

    Advogado

    Aragão, Caio de Assis de;Aragão, Caio de Assis de

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar;Silveira, Dionisio;Rollemberg, Carlos Waldemar;Silveira, Dionisio

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    18/11/2008

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        Sources

        Archivist's note

        daniel

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