Dossiê/Processo 38050 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50180. Autor: Rodolfo Toledo & Plastina Ltda. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda.

Zone d'identification

Cote

38050

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50180. Autor: Rodolfo Toledo & Plastina Ltda. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1955; 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 52f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Dias, José de Aguiar

Notice biographique

Nom du producteur

Rodolfo Toledo & Plastina Ltda

Notice biographique

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

Notice biographique

Nom du producteur

Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda

Notice biographique

Nom du producteur

Aragão, Caio de Assis de

Notice biographique

Nom du producteur

Rollemberg, Carlos Waldemar

Notice biographique

Nom du producteur

Silveira, Dionisio

Notice biographique

Nom du producteur

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante impetrou mandado de segurança contra as coatoras pela cobrança ilegal do imposto de consumo aplicados indevidamente em bens importados. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os minstros julgaram o agravo e por maioria de votos deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1955; anexo cópia de recibo do Banco do Brasil SA 1955; cópia de licença de importação 1955; custas processuais 1955; Lei nº 2145; Lei nº 1807 Decreto nº 26149; Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 9º.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 04

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar

    Autor

    Rodolfo Toledo & Plastina Ltda

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda

    Advogado

    Aragão, Caio de Assis de;Aragão, Caio de Assis de

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar;Silveira, Dionisio;Rollemberg, Carlos Waldemar;Silveira, Dionisio

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

        Accession area