Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1955; 1957 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Textuais. 1v. 116f. + 66f.
Context area
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A suplicante, amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal Artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança, contra a Diretoria da Carteira de Comércio Exterior por impedir que as máquinas de contabilidades importadas da Iugoslávia pela impetrante fossem desembarcadas. O mandado passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública José de Aguiar Dias concedeu o mandado na forma do pedido. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros, sob a relatoria do Sr. Ministro Djalma da Cunha Mello, deram provimento para cassar a segurança impetrada. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram novo recurso de mandado de segurança onde foi negado provimento, ministro relator Nelson Hungria . (4)procuração, tabelião, Guaraná, Av. Antônio Carlos, 218 - A - RJ, 1955; anexo, cópia de (10)recibo, Banco do Brasil S.A., Cr$60.000,00, 1954; anexo, cópia de (6)Carteira de Comércio Exterior, Licença de Importação, 1954/5; anexo, cópia de (6)Fatura Consular Brasileira, 1955; anexo (4)Certificado de Origem, pelo tradutor Walter Heckmann, 1955; (6)fatura, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, pelo tradutor Walter Heckmann, 1955; custas processuais, 1955; Leis: Lei 1533; Lei 2.145; Decreto 34.853 (de 05/01/1950).
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
- English
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação.
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Pasta 01
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
de Lemos. Procurador
Ministro do STF
Ministro do TFR
Escrivão
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
- Tosta Filho, Ignácio (Diretor da Carteira de Comércio Exterior) (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Procuradoria Geral da República (Subject)
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Marcela, 11/02/09
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
