Dossiê/Processo 40732 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50011. Autor: Barbosa, Carlos Soares;Silva, José Júlio Pontes Corrêa da;Lima, Albino;Dias, Américo;Araújo, Francisca Sá de.

Textuais. 1v.38f.

Os suplicantes são servidores públicos do ministériodo trabalho, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, §24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da Divisão do Pessoal do ministério Supracitado, que deixou de pagar-lhes os abonos referentes aos meses de janeiro e fevereiro e ao pagamento de 12 dias domês de março, em que ficaram sem receber os citados abonos; o juiz da 3ª vara da Fazenda Pública denegou a segurança. procuração; 3, tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1956, tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabelião; Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956, custas processuais, 1956, lei 1533/51, lei 1765/52, lei 2412/55, lei 2745/56, artigo 141, §24 Constituição Federal, artigo 141 §3 da Constituição Federal, lei 488/48.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 71

2/10/2009

Cleide