Dossiê/Processo 38170 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49862. Autor: Importadora Nacional de Sementes e Adubos Ltda;Mercantil Spring Importadora e Exportadora Ltda. Réu: Diretoria da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil Sociedade Anônima.

Textuais. 1v. 27f.

As autoras, firmas comerciais em Curitiba Estado do Paraná, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada. Pediram a devolução dos ágios que recolheram através da promessas de venda de câmbio no valor de CR$ 1.369.240,00. Alegarm que solicitarm licenças de importação , da Alemanha, de areia, mediante as quais a carteitra de câmbio lhes vendera a moeda necessária para pleitearem as licenças. Contudo, cancelaram a importação e pediram a anulação dos contratos de câmbio efetuados, o que a impetrada não concordou. Não consta a sentença nos autos. Anexo 2 recibo Banco do Brasil S.A.; anexo 2 carteira de comércio exterior 957; anexo 4 nota provisóroa de câmbio 1957; Procuração Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1957; 2 cópia de telegrama 1957; custas processuais 1957; Lei nº 2145 de 1953 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

25/11/2008

daniel