Dossiê/Processo 38415 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49784. Autor: Pereira, Ruth Ferreira Martins;Nogueira, Gilberto;Alejandro, Maria da Penha Calazans;Veloso, Nuno Linhares;Rocha, Francisco Orlando Lemos;e outros. Réu: Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Textuais. 1v. 106f.

Os autores, servidores públicos peretncentes a Comissão Federal de Abastecimento e Preços, impetrarm mandado de segurança contra a coatora, para que fossem assegurados os direitos a estabilidade e enquadramento como funcionários efetivos conforme a Lei nº 3483, de 08/12/1958 e Lei nº 3780, de 12/07/1960. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Quadro demonstrativo do trabalho fiscal 1954; passe livre, fiscalização ano I; boletim de serviço 10/08/1955, 1961; Atos do chefe Departamento de Administração 1955; Atos do presidente 1955; Atos do chefe da Divisão do Pessoal 1955; Despachos do Chefe do Gabinete 1961; jornal Diário Oficial 14/12/1957 09/10/1956; certificado de seguro contra acidentes pessoais Protetora 1961; ordem de srviço COFAP 06/05/1955 06/07/1955 04/04/1955 25/08/1955 02/01/1956; cópia de carteira funcional; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 50208 de 1961; Lei nº 1522 de 1951; Lei nº 1765 de 1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

12/4/2008

daniel