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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49784. Autor: Pereira, Ruth Ferreira Martins;Nogueira, Gilberto;Alejandro, Maria da Penha Calazans;Veloso, Nuno Linhares;Rocha, Francisco Orlando Lemos;e outros. Réu: Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).