Dossiê/Processo 41427 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49743. Autor: Indústria Mineira de Moagem S/A. Réu: Chefia do Setor de Trigo e Derivados da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP);Presidência da uferida Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Área de identidad

Código de referencia

41427

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49743. Autor: Indústria Mineira de Moagem S/A. Réu: Chefia do Setor de Trigo e Derivados da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP);Presidência da uferida Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Fecha(s)

  • 1962; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v.49f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Indústria Mineira de Moagem S/A

Historia biográfica

Nombre del productor

Chefia do Setor de Trigo e Derivados da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

Historia biográfica

Nombre del productor

Presidência da uferida Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

Historia biográfica

Nombre del productor

Bomfim, Celso

Historia biográfica

Nombre del productor

França, Carlos Geminano

Historia biográfica

Nombre del productor

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

Historia biográfica

Nombre del productor

Almeida, Clóvis Duarte

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante, amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Chefia do Setor de Trigo e Derivados da Comissão de COFAP por desapropriar os resíduos de trigo da impetrante, configurando-se numa ação ilegal, sem embasamento legal; o juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira da 1ª Vara denegou a segurança e condenou a impetrante nas custas. procuração tabelião Waldemar Nogueira Coelho Parque Industrial Cidade Industrial Minas Gerais 1962, guia referente a cota do mês de março COFAP 1962, custas processuais 1962, 1963, lei 1533/51, Constituição Federal artigo 14, Constituição Federal artigo 101.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 11

    Identificador/es alternativo(os)

    Autor

    Indústria Mineira de Moagem S/A

    Réu

    Chefia do Setor de Trigo e Derivados da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP);Presidência da uferida Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

    Advogado

    Bomfim, Celso

    Procurador

    França, Carlos Geminano

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19-02-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Cleide

        Área de Ingreso