Dossiê/Processo 41427 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49743. Autor: Indústria Mineira de Moagem S/A. Réu: Chefia do Setor de Trigo e Derivados da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP);Presidência da uferida Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

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41427

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49743. Autor: Indústria Mineira de Moagem S/A. Réu: Chefia do Setor de Trigo e Derivados da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP);Presidência da uferida Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.49f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Indústria Mineira de Moagem S/A

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Chefia do Setor de Trigo e Derivados da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

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Presidência da uferida Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

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Bomfim, Celso

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França, Carlos Geminano

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

A suplicante, amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Chefia do Setor de Trigo e Derivados da Comissão de COFAP por desapropriar os resíduos de trigo da impetrante, configurando-se numa ação ilegal, sem embasamento legal; o juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira da 1ª Vara denegou a segurança e condenou a impetrante nas custas. procuração tabelião Waldemar Nogueira Coelho Parque Industrial Cidade Industrial Minas Gerais 1962, guia referente a cota do mês de março COFAP 1962, custas processuais 1962, 1963, lei 1533/51, Constituição Federal artigo 14, Constituição Federal artigo 101.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

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    Autor

    Indústria Mineira de Moagem S/A

    Réu

    Chefia do Setor de Trigo e Derivados da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP);Presidência da uferida Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

    Advogado

    Bomfim, Celso

    Procurador

    França, Carlos Geminano

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

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    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

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        Archivist's note

        Cleide

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