Dossiê/Processo 42782 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49680. Autor: Martins, Dirceu Alves;Vaz, Othilde de Paula;Maciel, Eugênio Aristóteles;Kramer, Afonso Miranda;Pinheiro, Pericles Gurjão;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

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42782

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49680. Autor: Martins, Dirceu Alves;Vaz, Othilde de Paula;Maciel, Eugênio Aristóteles;Kramer, Afonso Miranda;Pinheiro, Pericles Gurjão;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Date(s)

  • 1951; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 91f.

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Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Souza Neto, Joaquim de

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Martins, Dirceu Alves

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Vaz, Othilde de Paula

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Maciel, Eugênio Aristóteles

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Kramer, Afonso Miranda

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Pinheiro, Pericles Gurjão

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e outros

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Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores

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Ribeiro, Joaquim Justino

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Jung, Rubens

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Scope and content

Os impetrantes Funcionários Públicos que exerciam as funções nos extintos territórios de Iguaçu e Ponta Porã, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para o fim de que fosse assegurado o direito a merecerem os vencimentos integrais, a partir da data em que foram extintos os citados territórios e enquanto durasse a disponibilidade. Sentença: O juiz Eduardo Jara da 2ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedente parte do pedido e improcedente quanto a proventos integrais. O processo sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso mas os requerentes deixaram de cumprir no prazo regimental a formalidade essencial ao andamento do feito. Por conta disso julgou-se deserto o recurso interposto. Jornal Diário da Justiça 01/08/1950; 08/11/1950; Diário Oficial, 14/09/1946; 11/03/1950; 01/11/1947; anexo processo nº 4007 de 1950; mandado de segurança, (9)procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1950; tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; tabelião Luiz Cavalcante Filho; Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; tabelião Celso Matos Joaçaba, SC, 1950; portaria nº 221, 1945; comprovante de pagamento, 1950; custas judiciais, 1951; (5)Carta de nomeação, 1946; Leis: Decreto nº 21.980 (4/10/1946); Lei 125 (24/10/1947).

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Souza Neto, Joaquim de

    Autor

    Martins, Dirceu Alves;Vaz, Othilde de Paula;Maciel, Eugênio Aristóteles;Kramer, Afonso Miranda;Pinheiro, Pericles Gurjão;e outros

    Réu

    Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores

    Procurador

    Ribeiro, Joaquim Justino

    Escrivão

    Jung, Rubens

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    Cleide (26-03-09)

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Maria da Penha em 19/09/ 2008, Daniel em 19/09/2008, Antônio em 29/09/2008; Digitado por: Maria Moraes em 30/12/2008

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