Dossiê/Processo 39012 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49613. Autor: Bayer, Saul;Cruz, José Alexandre;Outeiro, José dos Santos;Menezes, Jorge de Oliveira. Réu: Diretoria da Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro;Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação.

Textuais. 1v. 59f.

Os impetrantes, estudantes de Direito, residentes na Capital Federal, impetraram mandado de segurança com a finalidade de serem promovidos nas cadeiras de Direito Penal e Direito Comercial, visto que obtiveram médias para serem aprovados nos citados cursos consoante o Requerimento Interno aprovado pela Diretoria do Ensino Superior. do Ministro da Educação. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado. O TFR negou provimento ao recurso. Procuração 3 tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1962; Convite de formatura, 1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 12

22/12/2008

Raquel