Relatórios
Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49613. Autor: Bayer, Saul;Cruz, José Alexandre;Outeiro, José dos Santos;Menezes, Jorge de Oliveira. Réu: Diretoria da Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro;Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação.