Os impetrantes, estudantes de Direito, residentes na Capital Federal, impetraram mandado de segurança com a finalidade de serem promovidos nas cadeiras de Direito Penal e Direito Comercial, visto que obtiveram médias para serem aprovados nos citados cursos consoante o Requerimento Interno aprovado pela Diretoria do Ensino Superior. do Ministro da Educação. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado. O TFR negou provimento ao recurso. Procuração 3 tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1962; Convite de formatura, 1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951.