Dossiê/Processo 38414 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49460.

Textuais. 1v.226f.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente á Rua Paraná, nº677, impetrou um mandado de segurança contra ato doPresidente d Conselho Administrativo do Serviço de Alimentaçãoda Presidência Social, cm fundamento na Lei nº1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, § 24; O impetrante era tesoureiro- auxiliar da Autarquia ré e teria direito ao pagamento do reajuste no valor percentual de quarenta e quatro or cento, conforme a Lei nº3826 de 23/11/1960, Cntudo, o impetrado cancelou o pagamento daquele reajuste, em ato considerado violador de direitos; Assim, o suplicante requereu que a autridade coatora efetuasse o pagamento do reajuste de acordo com a Lei supracitada; O processo passou por recurs no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recurso; O juiz da 4ª vara Jônatas de Mattos Milhomens concedeu mandado de segurança , a fim de que seja restaurado o agamento do reajuste; O TFR negou provimento do recurso; O STF resolveu por conhecer do recurso e dar-lhe provimento , ut notas taquigráficas. Cópia do Diário do Congresso Nacional , 27/04/1962; Cópia de Boletim de Serviço, 1962; Protocolo Geral, SAPS, 1962; Procuração (25), 02/07/1962, Cópia de Protocolo Geral, 1962, telegrama, 1962; Lei nº 1533 de 1951 Constituiçã Federal Art 141; lei nº3826 de 1960 , Lei nº 4069 de 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação ; Manuscrito.

Pasta 02

11/4/2008

Cristina