O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente á Rua Paraná, nº677, impetrou um mandado de segurança contra ato doPresidente d Conselho Administrativo do Serviço de Alimentaçãoda Presidência Social, cm fundamento na Lei nº1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, § 24; O impetrante era tesoureiro- auxiliar da Autarquia ré e teria direito ao pagamento do reajuste no valor percentual de quarenta e quatro or cento, conforme a Lei nº3826 de 23/11/1960, Cntudo, o impetrado cancelou o pagamento daquele reajuste, em ato considerado violador de direitos; Assim, o suplicante requereu que a autridade coatora efetuasse o pagamento do reajuste de acordo com a Lei supracitada; O processo passou por recurs no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recurso; O juiz da 4ª vara Jônatas de Mattos Milhomens concedeu mandado de segurança , a fim de que seja restaurado o agamento do reajuste; O TFR negou provimento do recurso; O STF resolveu por conhecer do recurso e dar-lhe provimento , ut notas taquigráficas. Cópia do Diário do Congresso Nacional , 27/04/1962; Cópia de Boletim de Serviço, 1962; Protocolo Geral, SAPS, 1962; Procuração (25), 02/07/1962, Cópia de Protocolo Geral, 1962, telegrama, 1962; Lei nº 1533 de 1951 Constituiçã Federal Art 141; lei nº3826 de 1960 , Lei nº 4069 de 1962.

Os suplicantes, casados, inspetores fiscais do imposto de consumo, diante de uma denúncia feita por Leonardo da Silva Guimarães, de fraudes na importação de Whisky, azeite e outros produtos, investigaram possíveis infrações à legislação cambial praticadas pela Indústria de Linho e Algodão Dalrey S/A. A firma foi autuada a recolher o valot de 1.696.706,50 cruzeiros, com o pagamento da quota multa que o denunciante requereu, com base no decreto 26149 de 1949, artigo 194, a percepção da metade da multa no valor e 1.696.706,50 cruzeiros, com isso os suplicantes foram intimados a recolher 424.376,60 cruzeiros para o pagamento da multa do denunciante. Alegando que a quota-multa se restringia apenas às partes envolvidas na relação processual os suplicantes pediam a reforma da decisão do suplicao, que lhes obrigou a recolher o valor de 424.376,60 cruzeiros. Foi denegado o mandado. O impetrante agravou e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963.

Os impetrantes assinaram com a Caixa Econômica Federal diferentes escrituras de mútuo hipotecário com diversos valores, mediante garantia de imóveis, cujas operações de mútuo estavam sujeitas ao pagamento do imposto do selo cobrado pela Recebedoria do Distrito Federal. Os suplicantes alegavam que as referidas escrituras estavam isentas do pagamento do imposto citado, conforme o Decreto nº 24427 de 19/06/1934 que isentou de impostos os serviços e negócios das Caixa Econômica Federals. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que ficassem isentos do pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: O juiz Wellington Moreira Pimentel, julgou procedente o pedido, concedendo a segurança e recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Oscar Saraiva, negou-se provimento ao recurso. (26)procuração, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1959; 52-A; José da Cunha Ribeiro Av.Graça Aranha, 342 - RJ; Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba - PR Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ; José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ; Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1959; Escritura de promessa de compra e venda 13º Ofício de Notas, 1959; Escritura de retificação e ratificação de outra de promessa de compra e venda, 1959; 13º Ofício de Notas; (2)Carteira de Hipotecas Caixa Econômica Federal, 1959; (3)Guia para recolhimento de selo por verba, 1959; custas processuais, 1960; § único artigo 2º decreto 24427; Artigo 31, V, ''a'' Constituição Federal; Artigo 15, VI § 5º Carta Magna; Lei 1533; artigo 141 § 24 Constituição Federal.