Dossiê/Processo 42744 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49340. Autor: Campos, Carlos Guilherme de;Campos, Olimpia Aversa. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal.

Zone d'identification

Cote

42744

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49340. Autor: Campos, Carlos Guilherme de;Campos, Olimpia Aversa. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1949 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 13f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Pontes, Tiago Ribeiro

Notice biographique

Nom du producteur

Campos, Carlos Guilherme de

Notice biographique

Nom du producteur

Campos, Olimpia Aversa

Notice biographique

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal

Notice biographique

Nom du producteur

Machado, Oliveira

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram de nacionalidade brasileira estado civil casados, profissão professores, residentes na cidade do RJ à Av. Portugal, 182/5. Pela Constituição Federal de 1946, Art.203, teriam isenção de Imposto de Renda sobre seus vencimentos, em função de suas profissões. O réu alegava a Lei nº 154 de 25/11/1947 e no Decreto Lei nº 3200 de 19/04/1941 para cobrar o imposto e o adicional de 10 por cento. Os autores pediram a declaração de isenção. O juiz concedeu a liminar. Processo faltando folhas. A.R. Pontes (juiz). procuração(01)Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1949; anexo(03)Declaração Imposto de Renda, 1949; declaração de funcionários do Colégio Jurema, 1949; atestado de vencimentos - Colégio S. Bento, 1949; Constituição Federal, art. 141, §24; decreto-lei 3200 de 1941; adv.: José de A. Medina Rua do Carmo, 65/sl 6.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 09

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Pontes, Tiago Ribeiro

    Autor

    Campos, Carlos Guilherme de;Campos, Olimpia Aversa

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal

    Escrivão

    Machado, Oliveira

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (26-03-2009)

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Fernanda em 29/09/2008, Darci em 12/09/2008, L.Sato em 22/11/2008;Digitado por: Maria Moraes em 25/12/2008

        Accession area