42744
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Dossiê/Processo
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1949
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores eram de nacionalidade brasileira estado civil casados, profissão professores, residentes na cidade do RJ à Av. Portugal, 182/5. Pela Constituição Federal de 1946, Art.203, teriam isenção de Imposto de Renda sobre seus vencimentos, em função de… read more