Dossiê/Processo 42744 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49340. Autor: Campos, Carlos Guilherme de;Campos, Olimpia Aversa. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal.

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42744

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49340. Autor: Campos, Carlos Guilherme de;Campos, Olimpia Aversa. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 13f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública

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Pontes, Tiago Ribeiro

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Campos, Carlos Guilherme de

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Campos, Olimpia Aversa

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Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal

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Machado, Oliveira

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Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira estado civil casados, profissão professores, residentes na cidade do RJ à Av. Portugal, 182/5. Pela Constituição Federal de 1946, Art.203, teriam isenção de Imposto de Renda sobre seus vencimentos, em função de suas profissões. O réu alegava a Lei nº 154 de 25/11/1947 e no Decreto Lei nº 3200 de 19/04/1941 para cobrar o imposto e o adicional de 10 por cento. Os autores pediram a declaração de isenção. O juiz concedeu a liminar. Processo faltando folhas. A.R. Pontes (juiz). procuração(01)Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1949; anexo(03)Declaração Imposto de Renda, 1949; declaração de funcionários do Colégio Jurema, 1949; atestado de vencimentos - Colégio S. Bento, 1949; Constituição Federal, art. 141, §24; decreto-lei 3200 de 1941; adv.: José de A. Medina Rua do Carmo, 65/sl 6.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pontes, Tiago Ribeiro

    Autor

    Campos, Carlos Guilherme de;Campos, Olimpia Aversa

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal

    Escrivão

    Machado, Oliveira

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    Dates of creation revision deletion

    Cleide (26-03-2009)

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Fernanda em 29/09/2008, Darci em 12/09/2008, L.Sato em 22/11/2008;Digitado por: Maria Moraes em 25/12/2008

        Accession area