Dossiê/Processo 42837 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49168. Autor: Cia. Construtora Brasileiras de Estradas;Rodotécnica Engenharia Ltda;Sociedade Auxiliar de Engenharia Ltda - SADEL;S. Menegusso & Cia. Ltda;Sociedade Construtora Triângulo S/A;Construtora Ferraz Cavalcante Ltda. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Zona de identificação

Código de referência

42837

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49168. Autor: Cia. Construtora Brasileiras de Estradas;Rodotécnica Engenharia Ltda;Sociedade Auxiliar de Engenharia Ltda - SADEL;S. Menegusso & Cia. Ltda;Sociedade Construtora Triângulo S/A;Construtora Ferraz Cavalcante Ltda. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Data(s)

  • 1961; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 2v. 170f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

História biográfica

Nome do produtor

Queiroz, João José de

História biográfica

Nome do produtor

Cia. Construtora Brasileiras de Estradas

História biográfica

Nome do produtor

Rodotécnica Engenharia Ltda

História biográfica

Nome do produtor

Sociedade Auxiliar de Engenharia Ltda - SADEL

História biográfica

Nome do produtor

S. Menegusso & Cia. Ltda

História biográfica

Nome do produtor

Sociedade Construtora Triângulo S/A

História biográfica

Nome do produtor

Construtora Ferraz Cavalcante Ltda

História biográfica

Nome do produtor

Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

História biográfica

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A Cia. Construtora Brasileira de Estradas e outras, amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem por cobrança ilegal que fere a Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5º. A impetrante supracitada está ganhando a disputa para a realização de obras públicas rodoviárias abertas pela União Federal. Contudo, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem exigiu que a suplicante pagasse o imposto do selo para poder assinar o contrato de empreitada para poder executar serviços na BR 41 MT, trecho Coronel Ponce - Colônia Sagrado Coração de Jesus. Tal exigência é inconstitucional, pois acordos feitos com uma das partes sendo uma autarquia federal são isentos de tributação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O juiz recorreu e a União Federal agravou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jonatas Milhomens (juiz). procuração (4) tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ tabelião CarmenCoelho rua São José, 85; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1960; 3 certificado de procuração Heleno Lupicínio de Carvalho Rua Vigário Freire, 189, Caruaru, PE; Galba Marinho Pragama Rua do Imperador, Recife, PE; Clovis de Carvalho Padilha Av. Antonio Japiassú, 521, PE 1960; lei 302 de 1948; custas processuais 1961; lei 1.533 de 1951; lei 8.463 de 1945.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 03

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Cia

    Construtora Brasileiras de Estradas;Rodotécnica Engenharia Ltda;Sociedade Auxiliar de Engenharia Ltda - SADEL;S. Menegusso & Cia. Ltda;Sociedade Construtora Triângulo S/A;Construtora Ferraz Cavalcante Ltda. Réu

    Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cristina 25-03-09

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Preenchido por: Deise em 10/09/08, Carolina em 11/09/08, Luana em 29/09/08,Digitado por: Elizabeth em 01/01/09

        Área de ingresso