Dossiê/Processo 42837 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49168. Autor: Cia. Construtora Brasileiras de Estradas;Rodotécnica Engenharia Ltda;Sociedade Auxiliar de Engenharia Ltda - SADEL;S. Menegusso & Cia. Ltda;Sociedade Construtora Triângulo S/A;Construtora Ferraz Cavalcante Ltda. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Identificatie

referentie code

42837

Titel

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49168. Autor: Cia. Construtora Brasileiras de Estradas;Rodotécnica Engenharia Ltda;Sociedade Auxiliar de Engenharia Ltda - SADEL;S. Menegusso & Cia. Ltda;Sociedade Construtora Triângulo S/A;Construtora Ferraz Cavalcante Ltda. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Datum(s)

  • 1961; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 2v. 170f.

Context

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A Cia. Construtora Brasileira de Estradas e outras, amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem por cobrança ilegal que fere a Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5º. A impetrante supracitada está ganhando a disputa para a realização de obras públicas rodoviárias abertas pela União Federal. Contudo, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem exigiu que a suplicante pagasse o imposto do selo para poder assinar o contrato de empreitada para poder executar serviços na BR 41 MT, trecho Coronel Ponce - Colônia Sagrado Coração de Jesus. Tal exigência é inconstitucional, pois acordos feitos com uma das partes sendo uma autarquia federal são isentos de tributação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O juiz recorreu e a União Federal agravou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jonatas Milhomens (juiz). procuração (4) tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ tabelião CarmenCoelho rua São José, 85; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1960; 3 certificado de procuração Heleno Lupicínio de Carvalho Rua Vigário Freire, 189, Caruaru, PE; Galba Marinho Pragama Rua do Imperador, Recife, PE; Clovis de Carvalho Padilha Av. Antonio Japiassú, 521, PE 1960; lei 302 de 1948; custas processuais 1961; lei 1.533 de 1951; lei 8.463 de 1945.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Cia

    Construtora Brasileiras de Estradas;Rodotécnica Engenharia Ltda;Sociedade Auxiliar de Engenharia Ltda - SADEL;S. Menegusso & Cia. Ltda;Sociedade Construtora Triângulo S/A;Construtora Ferraz Cavalcante Ltda. Réu

    Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

    Trefwoorden

    Geografische trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Cristina 25-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Preenchido por: Deise em 10/09/08, Carolina em 11/09/08, Luana em 29/09/08,Digitado por: Elizabeth em 01/01/09

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