Dossiê/Processo 42837 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49168. Autor: Cia. Construtora Brasileiras de Estradas;Rodotécnica Engenharia Ltda;Sociedade Auxiliar de Engenharia Ltda - SADEL;S. Menegusso & Cia. Ltda;Sociedade Construtora Triângulo S/A;Construtora Ferraz Cavalcante Ltda. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

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42837

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49168. Autor: Cia. Construtora Brasileiras de Estradas;Rodotécnica Engenharia Ltda;Sociedade Auxiliar de Engenharia Ltda - SADEL;S. Menegusso & Cia. Ltda;Sociedade Construtora Triângulo S/A;Construtora Ferraz Cavalcante Ltda. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 170f.

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Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Cia. Construtora Brasileiras de Estradas

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Rodotécnica Engenharia Ltda

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Sociedade Auxiliar de Engenharia Ltda - SADEL

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S. Menegusso & Cia. Ltda

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Sociedade Construtora Triângulo S/A

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Construtora Ferraz Cavalcante Ltda

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Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

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A Cia. Construtora Brasileira de Estradas e outras, amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem por cobrança ilegal que fere a Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5º. A impetrante supracitada está ganhando a disputa para a realização de obras públicas rodoviárias abertas pela União Federal. Contudo, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem exigiu que a suplicante pagasse o imposto do selo para poder assinar o contrato de empreitada para poder executar serviços na BR 41 MT, trecho Coronel Ponce - Colônia Sagrado Coração de Jesus. Tal exigência é inconstitucional, pois acordos feitos com uma das partes sendo uma autarquia federal são isentos de tributação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O juiz recorreu e a União Federal agravou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jonatas Milhomens (juiz). procuração (4) tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ tabelião CarmenCoelho rua São José, 85; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1960; 3 certificado de procuração Heleno Lupicínio de Carvalho Rua Vigário Freire, 189, Caruaru, PE; Galba Marinho Pragama Rua do Imperador, Recife, PE; Clovis de Carvalho Padilha Av. Antonio Japiassú, 521, PE 1960; lei 302 de 1948; custas processuais 1961; lei 1.533 de 1951; lei 8.463 de 1945.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 03

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    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Cia

    Construtora Brasileiras de Estradas;Rodotécnica Engenharia Ltda;Sociedade Auxiliar de Engenharia Ltda - SADEL;S. Menegusso & Cia. Ltda;Sociedade Construtora Triângulo S/A;Construtora Ferraz Cavalcante Ltda. Réu

    Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

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    Cristina 25-03-09

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        Archivist's note

        Preenchido por: Deise em 10/09/08, Carolina em 11/09/08, Luana em 29/09/08,Digitado por: Elizabeth em 01/01/09

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