Dossiê/Processo 42837 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49168. Autor: Cia. Construtora Brasileiras de Estradas;Rodotécnica Engenharia Ltda;Sociedade Auxiliar de Engenharia Ltda - SADEL;S. Menegusso & Cia. Ltda;Sociedade Construtora Triângulo S/A;Construtora Ferraz Cavalcante Ltda. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Área de identidad

Código de referencia

42837

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49168. Autor: Cia. Construtora Brasileiras de Estradas;Rodotécnica Engenharia Ltda;Sociedade Auxiliar de Engenharia Ltda - SADEL;S. Menegusso & Cia. Ltda;Sociedade Construtora Triângulo S/A;Construtora Ferraz Cavalcante Ltda. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Fecha(s)

  • 1961; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 2v. 170f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Queiroz, João José de

Historia biográfica

Nombre del productor

Cia. Construtora Brasileiras de Estradas

Historia biográfica

Nombre del productor

Rodotécnica Engenharia Ltda

Historia biográfica

Nombre del productor

Sociedade Auxiliar de Engenharia Ltda - SADEL

Historia biográfica

Nombre del productor

S. Menegusso & Cia. Ltda

Historia biográfica

Nombre del productor

Sociedade Construtora Triângulo S/A

Historia biográfica

Nombre del productor

Construtora Ferraz Cavalcante Ltda

Historia biográfica

Nombre del productor

Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A Cia. Construtora Brasileira de Estradas e outras, amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem por cobrança ilegal que fere a Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5º. A impetrante supracitada está ganhando a disputa para a realização de obras públicas rodoviárias abertas pela União Federal. Contudo, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem exigiu que a suplicante pagasse o imposto do selo para poder assinar o contrato de empreitada para poder executar serviços na BR 41 MT, trecho Coronel Ponce - Colônia Sagrado Coração de Jesus. Tal exigência é inconstitucional, pois acordos feitos com uma das partes sendo uma autarquia federal são isentos de tributação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O juiz recorreu e a União Federal agravou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jonatas Milhomens (juiz). procuração (4) tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ tabelião CarmenCoelho rua São José, 85; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1960; 3 certificado de procuração Heleno Lupicínio de Carvalho Rua Vigário Freire, 189, Caruaru, PE; Galba Marinho Pragama Rua do Imperador, Recife, PE; Clovis de Carvalho Padilha Av. Antonio Japiassú, 521, PE 1960; lei 302 de 1948; custas processuais 1961; lei 1.533 de 1951; lei 8.463 de 1945.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 03

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Cia

    Construtora Brasileiras de Estradas;Rodotécnica Engenharia Ltda;Sociedade Auxiliar de Engenharia Ltda - SADEL;S. Menegusso & Cia. Ltda;Sociedade Construtora Triângulo S/A;Construtora Ferraz Cavalcante Ltda. Réu

    Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cristina 25-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Preenchido por: Deise em 10/09/08, Carolina em 11/09/08, Luana em 29/09/08,Digitado por: Elizabeth em 01/01/09

        Área de Ingreso